| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | DECRETO N°20-2021 DECRETA: ART.1°-FICA PRORROGADO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, TODAS AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NOS DECRETOS LEGISLATIVOS DE N°09/2021, 0112021 E N°017/2021, PODENDO SER PRORROGADO OU REVOGADO A QUALQUER TEMPO. |
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Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Paranatinga Dao À Rea PUBLICADO ECRETO Nº 20/2021 Em ss: 2 ispõe sobre a prorrogação dos Decretos Nº 09; 011 e 017/2021, que estabelece medidas restritivas de caráter obrigatório ao enfrentamento da pandemia da COVID-19' no âmbito da Câmara Municipal de es Paranatinga, e da outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas necessárias para combater à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Paranatinga; CONSIDERANDO a necessidade de uma análise- permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde; e CONSIDERANDO que o Município de Paranatinga, encontra-se ainda classificado com risco de contaminação alto, devendo adotar medidas mais rígidas na prevenção e disseminação da COVID-19. DECRETA: Art. 1º- Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, todas as medidas estabelecidas nos DECRETOS Legislativo de Nº 09/2021; 0112021 e Nº 017/2021, podendo ser prorrogado ou revogado a qualquer tempo. Art.- 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, em 09 de julho de 2021. CLEITON RODRIGUES DA SILVA Presidente Publique-se Afixe-o Cumpra-se Rua Monteiro Lobato nº - 707 -Centro — Paranatinga-MT Contato: fone: (66).3573-4000 — cep: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br