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materia nº 20/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaDECRETO N°20-2021 DECRETA: ART.1°-FICA PRORROGADO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, TODAS AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NOS DECRETOS LEGISLATIVOS DE N°09/2021, 0112021 E N°017/2021, PODENDO SER PRORROGADO OU REVOGADO A QUALQUER TEMPO.
native_id2612

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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Paranatinga
Dao À
Rea
PUBLICADO ECRETO Nº 20/2021
Em ss: 2 ispõe sobre a prorrogação dos Decretos Nº 09; 011 e 017/2021, que
estabelece medidas restritivas de caráter obrigatório ao enfrentamento
da pandemia da COVID-19' no âmbito da Câmara Municipal de
es Paranatinga, e da outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES
DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas necessárias para
combater à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Paranatinga;
CONSIDERANDO a necessidade de uma análise- permanente de
reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de
resposta da rede de atenção à saúde; e
CONSIDERANDO que o Município de Paranatinga, encontra-se ainda
classificado com risco de contaminação alto, devendo adotar medidas mais rígidas na
prevenção e disseminação da COVID-19.
DECRETA:
Art. 1º- Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, todas as medidas
estabelecidas nos DECRETOS Legislativo de Nº 09/2021; 0112021 e Nº 017/2021, podendo
ser prorrogado ou revogado a qualquer tempo.
Art.- 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 09 de julho de 2021.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente
Publique-se
Afixe-o
Cumpra-se
Rua Monteiro Lobato nº - 707 -Centro — Paranatinga-MT
Contato: fone: (66).3573-4000 — cep: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br

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