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materia nº 106/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaOFICIO N°106-2021 PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM DESFAVOR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ABANDONADOS, TERRENOS SEM A DEVIDA LIMPEZA.
native_id2641

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 17 de fevereiro de 2021.
Ofício GV nº 106/2021
Excelentíssimo Senhor
Obriga-nos encaminhar a este Executivo Municipal expediente relacionado às providências -
adotadas em desfavor aos proprietários de imóveis abandonados, terrenos sem a devida iimpeza;
para tanto, venho solicitar deste Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa toda
legislação pertinente a estes casos de abandono de imóveis, onde o Poder Público efetua a limpeza,
lançando em dívida conjunta ao IPTU desses imóveis.
Reiteramos ainda da necessidade de adequarmos nossa legislação autorizando em casos específicos
a desapropriação desses imóveis, uma vez que os mesmos tornam-se obstáculos ao
desenvolvimento de nossa cidade.
Certos de vossa atenção ao nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no
aguardo de vosso manifesto.
Atenciosamente
dq Vereador
Exmo Senhor
Josimar Marques Barbos
Md.: Prefeito Municipal
Paranatinga MT

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