| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | OFICIO N°106-2021 PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM DESFAVOR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ABANDONADOS, TERRENOS SEM A DEVIDA LIMPEZA. |
| native_id | 2641 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 17 de fevereiro de 2021. Ofício GV nº 106/2021 Excelentíssimo Senhor Obriga-nos encaminhar a este Executivo Municipal expediente relacionado às providências - adotadas em desfavor aos proprietários de imóveis abandonados, terrenos sem a devida iimpeza; para tanto, venho solicitar deste Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa toda legislação pertinente a estes casos de abandono de imóveis, onde o Poder Público efetua a limpeza, lançando em dívida conjunta ao IPTU desses imóveis. Reiteramos ainda da necessidade de adequarmos nossa legislação autorizando em casos específicos a desapropriação desses imóveis, uma vez que os mesmos tornam-se obstáculos ao desenvolvimento de nossa cidade. Certos de vossa atenção ao nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no aguardo de vosso manifesto. Atenciosamente dq Vereador Exmo Senhor Josimar Marques Barbos Md.: Prefeito Municipal Paranatinga MT