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materia nº 453/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 453 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaOFICIO N°453-2021 É OPORTUNO ENCAMINHAR A ESTE EXECUTIVO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA QUE ATENDE AOS DISPOSTOS DA LEI ACIMA REFERENCIADA.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 30 de julho de 2021.
Ofício EAS - nº- 453/2021
Ref.: Lei Complementar Nº- 142 de 08 de Maio de 2013
“Regulamenta o $1º- do Art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa
com deficiência segurada no Regime Geral de Previdência Social - RGPS”
Senhor Prefeito
Senhora Secretária
É oportuno encaminhar a este Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de
Administração para que atente aos dispostos da Lei acima referenciada, observando os dispostos
na mesma, especialmente artigo 2º e 72º da mencionada LEI, uma vez que tivemos reclamações de
servidores que enquadram nos requisitos da lei e não conseguem a sua devida aposentadoria junto
à previdência municipal.
Encaminhamos anexo ao presente expediente cópia da referenciada lei, para que Vv. Ss?
tomem conhecimento e façam valer os direitos assegurados na Constituição Federal.
Certos de vossa atenção ao assunto em comento, antecipamos nossos votos de consideração e
apreço.
Atenciosamente
Gabinete do Vereador
Edson Agripino da Silva
Exmo Senhor Prefeito
Josimar Marques Barbosa
C/Cópia
Secretaria Municipal de Administração
Paranatinga - MT

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