| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | OFICIO N°453-2021 É OPORTUNO ENCAMINHAR A ESTE EXECUTIVO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA QUE ATENDE AOS DISPOSTOS DA LEI ACIMA REFERENCIADA. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 30 de julho de 2021. Ofício EAS - nº- 453/2021 Ref.: Lei Complementar Nº- 142 de 08 de Maio de 2013 “Regulamenta o $1º- do Art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada no Regime Geral de Previdência Social - RGPS” Senhor Prefeito Senhora Secretária É oportuno encaminhar a este Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração para que atente aos dispostos da Lei acima referenciada, observando os dispostos na mesma, especialmente artigo 2º e 72º da mencionada LEI, uma vez que tivemos reclamações de servidores que enquadram nos requisitos da lei e não conseguem a sua devida aposentadoria junto à previdência municipal. Encaminhamos anexo ao presente expediente cópia da referenciada lei, para que Vv. Ss? tomem conhecimento e façam valer os direitos assegurados na Constituição Federal. Certos de vossa atenção ao assunto em comento, antecipamos nossos votos de consideração e apreço. Atenciosamente Gabinete do Vereador Edson Agripino da Silva Exmo Senhor Prefeito Josimar Marques Barbosa C/Cópia Secretaria Municipal de Administração Paranatinga - MT