| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 148/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS A FIM DE REPASSAR OS RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 148/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS A FIM DE REPASSAR OS RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio, a título de contribuição, com Instituições públicas e /ou privadas sem fins lucrativos que estejam devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA –, a fim de repassar os recursos do Fundo da Infância e Adolescência- FIA –, provenientes de contribuições voluntárias ou doações destinadas do Imposto de Renda devido das pessoas físicas e jurídicas, conforme previsão no art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente – e na legislação municipal vigente, visando à promoção, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente. § 1º - Os recursos serão repassados mediante Termo de Convênio, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, após anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. § 2º - A Instituição deverá requerer o repasse dos valores captados indicando o projeto/serviço cujas ações deverão ser dirigidas à área da infância e juventude as quais serão previamente submetidos à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Art. 2º - Dos recursos recebidos do Município, as Instituições conveniadas efetuarão a prestação de contas, conforme disposto no Termo de Convênio e legislação vigente, sob pena de suspensão do repasse financeiro. Parágrafo Único - Constatada qualquer irregularidade na aplicação dos recursos recebidos, a Secretaria Municipal de Assistência Social informará ao Chefe do ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Poder Executivo, que determinará a suspensão imediata das transferências à Instituição, além de outras cominações legais cabíveis. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de julho de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 148/2021 Estamos encaminhando o Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, a título de contribuição, com Instituições Públicas e/ou privadas sem fins lucrativos, a fim de repassar os recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA –, visando à implementação de políticas voltadas para a garantia dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei visa a agilizar os repasses de valores às diversas Instituições que recebem doações dos contribuintes do Imposto de Renda, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio do Fundo da Infância e Adolescência - FIA. Para melhor compreendermos como funciona as doações via Imposto de Renda, vejamos o que diz Carta Magna: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ... Já o Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no seu art. 260, prevê que: Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. § 2º Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal. (grifei) Assim temos que, quando um contribuinte de Imposto de Renda, pessoa física ou jurídica, faz doação a uma Instituição pública ou privada sem fins lucrativos, estes valores, em princípio, são alocados no Fundo da Infância e Adolescência – FIA –, sendo ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 posteriormente repassados às Instituições para as quais inicialmente foram destinados, ressalte se que o FIA funciona como um intermediário, ou seja o contribuinte faz a sua doação e já manifesta para qual Instituição o valor deverá ser repassado, sendo tal valor alocado na conta do FIA que posteriormente repassará à Instituição beneficiada, que deverá cumprir com o prescrito no § 2º, do art. 260, do ECA. Desta forma, para que a Instituição possa receber os valores a ela destinados deverá registrar-se junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA –, e apresentar um Projeto/Ação de Aplicação, no qual, irá expor a forma que será empregada os recursos. Destacamos que este projeto/ação deverá ser aprovado pelo CMDCA, e a partir da aprovação, a Instituição estará apta para receber o recurso. Contudo, para efetivar a transferência se faz necessária a celebração de convênio, firmado entre a Instituição beneficiada e a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão este responsável pela gestão do FIA. Ocorre que, para a celebração dos respectivos convênios, o Poder Executivo precisa de autorização legislativa, para execução dos convênios com as Instituições vencedoras do processo de concorrência, em Edital organizado pelo CMDCA. Assim, para evitarmos o retardamento do repasse, já que nem sempre a saúde financeira das Instituições são as melhores possíveis, e as mesmas necessitam desses valores o mais breve possível, propomos o presente Projeto de Lei, que é genérico, ou seja, autoriza desde logo a realização de Convênios para estas espécies de repasses, sem a necessidade de a cada novo repasse precisarmos encaminhar Projeto de Lei específico para aprovação do Legislativo. Entendemos que não haverá prejuízo a nenhuma das partes, pois com a aprovação do Projeto de Lei em apenso, suprirmos à aprovação legislativa, em parte, pois não haverá mais projeto de lei específico para cada doação, mas sim a aplicação deste, que é genérico, sendo que necessariamente haverá a consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – e somente após a aprovação do repasse pelo respectivo Conselho, se firmará o Convênio com as Instituições beneficiadas. Frise-se que o Termo de Convênio é devidamente publicado, podendo sempre ser objeto de acompanhamento pelos Nobres Vereadores e pela população em geral, devendo ainda a Instituição apresentar, obrigatoriamente, a prestação de contas dos valores repassados. Cabe ressaltar que a morosidade na destinação das doações, em face da burocracia do repasse faz com que as pessoas físicas ou jurídicas que fizeram suas ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 doações se sintam frustradas por não obterem o retorno esperado das Instituições, ou seja, não vislumbrarem a aplicação do recurso de imediato, o que poderá ocasionar uma falta de estímulo para futuras doações. E são estas atitudes negativas que buscamos evitar. Desta forma, o presente Projeto de Lei irá agilizar os repasses desses recursos provenientes de doações do Imposto de Renda para as Instituições, ou seja, após aprovado o plano de aplicação da Instituição, já poderá ser firmado o Convênio com o município, e usufruírem dos valores doados, em contrapartida as pessoas físicas ou jurídicas que fizeram suas doações sentir-se-ão satisfeitas em terem contribuído com as ações sociais na área da infância e adolescência do nosso Município, bem como permanecerão estimuladas para futuras doações, além de serem excelentes propagadoras da iniciativa. Diante do exposto, e por ser matéria de grande relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de julho de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL