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materia nº 154/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2021
Date 2021-08-03
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 154/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1256 – Construção de 02 (duas) Pontes de Concreto Armado Pré-Moldado e 01 (um) Bueiro Triplo Celular BTCC/Aditivo. Total..............................................................................................................R$ 133.125,51.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 154/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA 
LOA/2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. 
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transportes. 
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 – Estrada para Todos. 
Projeto/Atividade: 1256 – Construção de 02 (duas) Pontes de Concreto Armado Pré￾Moldado e 01 (um) Bueiro Triplo Celular BTCC/Aditivo. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00.Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.................................R$ 133.125,51
 ---------------------
Total..............................................................................................................R$ 133.125,51
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício 
corrente em atendimento ao Convenio protocolo nº REC-MT-5106307-20181219-02 e 
nota de empenho de nº 2019NE000023, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...................................R$ 133.125,51
 ---------------------------
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 133.125,51 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 
de julho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 154/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos 
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício corrente em 
atendimento ao Convenio protocolo nº REC-MT-5106307-20181219-02 e nota de 
empenho de nº 2019NE000023, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e 
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1256 – Construção de 02 (duas) Pontes de Concreto 
Armado Pré-Moldado e 01 (um) Bueiro Triplo Celular BTCC/Aditivo. Segue anexo 
documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos 
termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 
de julho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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