br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 155/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2021
Date 2021-08-03
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 155/2021 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1257 – Implantação de Iluminação Pública do tipo Ornamental com Luminárias de Led no Perímetro Urbano/Convênio 886558/2019. Total.............................................................................................................R$ 500.000,00.''
native_id2710

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 155/2021
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos Com Qualidade. 
Projeto/Atividade: 1257 – Implantação de Iluminação Pública do tipo Ornamental 
com Luminárias de Led no Perímetro Urbano/Convênio 886558/2019. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00. Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio....................R$ 490.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...............................R$ 10.000,00
 ---------------------
Total.............................................................................................................R$ 500.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Exercício Corrente e da fonte de Convenio nº 886558/2019/Ministério da Defesa –
Programa Calha Norte - 5200020190115, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio.....................R$ 490.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários................................R$ 10.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
 ---------------------------
TOTAL DO EXCESSO..................................................................R$ 500.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 
de julho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
3
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 155/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Corrente 
e da fonte de Convenio nº 886558/2019/Ministério da Defesa – Programa Calha Norte 
- 5200020190115, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de 
Consulta nº 43/2008/TCE-M.
Projeto/Atividade: 1257 – Implantação de Iluminação Pública do tipo 
Ornamental com Luminárias de Led no Perímetro Urbano/Convênio 886558/2019. 
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação 
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
28 de julho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →