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materia nº 132/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaINCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA - Reforma da Praça Pública
native_id272

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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 2 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 132/2017.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Infra-Estrutura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Conservação de Estradas.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana.
Programa: 0016 – Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade: 1416 – Reforma da Praça Pública. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00 – Obras e Instalações: 
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio................R$ 130.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários............................R$ 8.297,87
 --------------------------------
 Total...........................................................R$ 138.297,87
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do Convênio junto a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, Proposta nº 
1604/2017, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §3º da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.................R$ 130.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários............................R$ 8.297,87 
 --------------------------------
 Total...........................................................R$ 138.297,87
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 24 de novembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 132/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
A Autorização para cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do Convênio junto a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, proposta nº 
1604/2017, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §3º da lei 4.320/1964.
A inclusão de Projeto/Atividade.: 1416 – Reforma da Praça Pública. 
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 24 de novembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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