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materia nº 166/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2021
Date 2021-08-03
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 166/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1259 – Reforma da Feira Municipal do Município de Paranatinga/MT. Total........................................................................................................R$ 974.138,28.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 166/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos Com Qualidade. 
Projeto/Atividade: 1259 – Reforma da Feira Municipal do Município de 
Paranatinga/MT. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00.Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.33.000000 – Outras Transferência de Convênios ou Contratos de 
Repasse do Estado (não relacionado à educação/saúde/assistência 
social).................................................................................................R$ 876.724,45
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................R$ 97.413,83
 ---------------------
Total........................................................................................................R$ 974.138,28
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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do Exercício Corrente e da fonte de Convenio proposta nº 0773-2021 – Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA, conforme Artigo 43, § 1º, inciso 
II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.33.000000 – Outras Transferência de Convênios ou Contratos de 
Repasse do Estado (não relacionado à educação/saúde/assistência 
social).......................................................................................R$ 876.724,45
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................R$ 97.413,83
 ---------------------------
TOTAL DO EXCESSO.........................................................R$ 974.138,28 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 28 de julho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 166/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Exercício Corrente e da fonte de Convenio proposta nº 0773-2021 – Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II 
da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1259 – Reforma da Feira Municipal do Município de 
Paranatinga/MT. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 28 de julho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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