| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 170/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1261 – Lei nº 14017/2020 – MTUR/SECULT – Aldir Blanc-Municípios. Total................R$ 93.191,67.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 170/2021 “INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 006 - Departamento de Cultura. Função: 13 - Cultura. Sub Função: 392 – Difusão Cultural. Programa: 0006 – Resgate e Valorização dos Bens Culturais. Projeto/Atividade: 1261 – Lei nº 14017/2020 – MTUR/SECULT – Aldir BlancMunicípios. Elemento de Despesa: 3390.31.00 Premiações Culturais, Artística e Cientificas. Fonte: 0.1.24.000000 – Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse da União (não relacionado à educação/saúde/assistência social)....................................................................................................R$ 93.191,67 ---------------------- Total.....................................................................................................R$ 93.191,67 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da fonte da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, MTUR/SECULT – Aldir Blanc, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.24.000000 – Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse da União (não relacionado à educação/saúde/assistência social)..................................................................................................R$ 93.191,67 ----------------------- TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 93.191,67 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09 de agosto de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 170/2021 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da fonte da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, MTUR/SECULT – Aldir Blanc, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Projeto/Atividade: 1259 – Reforma da Feira Municipal do Município de Paranatinga/MT. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09 de agosto de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL