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materia nº 2193/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2193 / 2021
Date 2021-08-11
Ementa''LEI Nº 2193/2021 RETIFICA A LEI 1815/2019 QUE AUTORIZOU PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2193/2021
RETIFICA A LEI 1815/2019 QUE AUTORIZOU 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO 
DE ENSINO UNEMAT E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal n. 1815 de 29 de outubro de 2019 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 3º - O Convênio tem o período de 60 (sessenta) meses, a contar da 
data de sua assinatura.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal n. 1815 de 29 de outubro de 2019 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta 
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 – Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Subfunção: 364 - Ensino Superior.
Programa: 0005 - Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1096 – Parcerias e Auxílios ao Ensino Superior
Elemento de despesa: 3.3.70.41 
Fonte de Receita: 0.1.00.000000
Parágrafo Único – Os repasses dos valores, perceberá o total de R$ 
1.234.910,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e dez 
reais), em oito parcelas semestrais, a serem transferidos pelo 
CONCEDENTE para a CONVENENTE, nos seguintes valores:
PARCELA VALOR/R$
1º SEMESTRE R$ 145.720,00
2º SEMESTRE R$ 145.720,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3º SEMESTRE R$ 145.720,00
4º SEMESTRE R$ 145.720,00
5º SEMESTRE R$ 128.220,00
6º SEMESTRE R$ 164.620,00
7º SEMESTRE R$ 154.620,00
8º SEMESTRE R$ 204.570,00
TOTAL R$ 1.234.910,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 05 de agosto de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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