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materia nº 2197/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2197 / 2021
Date 2021-08-18
Ementa''LEI Nº 2197/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS A FIM DE REPASSAR OS RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2197/2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO, COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
E/OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS A FIM DE 
REPASSAR OS RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA 
E ADOLESCÊNCIA – FIA, VISANDO À 
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS PARA 
A GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar 
Convênio, a título de contribuição, com Instituições públicas e /ou privadas sem fins 
lucrativos que estejam devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente – CMDCA –, a fim de repassar os recursos do Fundo da 
Infância e Adolescência- FIA –, provenientes de contribuições voluntárias ou doações 
destinadas do Imposto de Renda devido das pessoas físicas e jurídicas, conforme 
previsão no art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – e na legislação municipal vigente, visando à promoção, 
proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Os recursos serão repassados mediante Termo de Convênio, através 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, após anuência do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 2º - A Instituição deverá requerer o repasse dos valores captados 
indicando o projeto/serviço cujas ações deverão ser dirigidas à área da infância e 
juventude as quais serão previamente submetidos à deliberação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 2º - Dos recursos recebidos do Município, as Instituições conveniadas 
efetuarão a prestação de contas, conforme disposto no Termo de Convênio e legislação 
vigente, sob pena de suspensão do repasse financeiro.
Parágrafo Único - Constatada qualquer irregularidade na aplicação dos 
recursos recebidos, a Secretaria Municipal de Assistência Social informará ao Chefe do 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Poder Executivo, que determinará a suspensão imediata das transferências à 
Instituição, além de outras cominações legais cabíveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de agosto de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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