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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
native_id275

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PROJETO DE LEI CM Nº 11/2017 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou a ele sanciona e publica a seguinte Lei:
1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder diárias ao Senhor 
Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Servidores por despesas de alimentação, 
hospedagem e transporte, quando o mesmo se deslocar em viagem de caráter eventual e a 
serviço do Poder Legislativo.
2º - Só poderão ser concedidas diárias previamente requeridas e autorizadas pelo 
Senhor Presidente.
3º - No requerimento de diárias deverá constar o local de destino do vereador e 
ou servidor, o motivo circunstanciado e a duração da viagem.
4º - O pagamento da diária dar-se-á através de cheque nominal ao beneficiário, 
após o “autorizo” do Senhor Presidente.
5º - O beneficiário de diárias fica obrigado, sob as penas da Lei, apresentar à 
autoridade concedente, o relatório de viagem das atividades realizadas, no prazo de até cinco 
dias após o seu regresso à sede do serviço.
6º - Fica determinado os seguintes valores para pagamento das diárias:
I – R$ 800,00 (oitocentos reais) para as diárias destinadas ao Presidente da 
Câmara.
II – R$ 700,00 (setecentos reais) para as diárias destinadas aos Vereadores.
III – R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para Assessor Jurídico e 
Secretários.
IV – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para as diárias destinadas aos servidores 
efetivos e ou comissionados.
 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
7º - Somente serão concedidas diárias ao Presidente e demais Vereadores em 
viagens para fora do Estado de Mato Grosso.
8º - São limitadas a 10 (dez), o número de diárias concedidas por mês aos 
servidores e membros do Legislativo.
9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as 
Leis nº 446/2008 e 758/2011 e demais disposições em contrário.
Paranatinga-MT, em 23 de novembro de 2017.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE

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