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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 11/2017
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou a ele sanciona e publica a seguinte Lei:
1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder diárias ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Servidores por despesas de alimentação,
hospedagem e transporte, quando o mesmo se deslocar em viagem de caráter eventual e a
serviço do Poder Legislativo.
2º - Só poderão ser concedidas diárias previamente requeridas e autorizadas pelo
Senhor Presidente.
3º - No requerimento de diárias deverá constar o local de destino do vereador e
ou servidor, o motivo circunstanciado e a duração da viagem.
4º - O pagamento da diária dar-se-á através de cheque nominal ao beneficiário,
após o “autorizo” do Senhor Presidente.
5º - O beneficiário de diárias fica obrigado, sob as penas da Lei, apresentar à
autoridade concedente, o relatório de viagem das atividades realizadas, no prazo de até cinco
dias após o seu regresso à sede do serviço.
6º - Fica determinado os seguintes valores para pagamento das diárias:
I – R$ 800,00 (oitocentos reais) para as diárias destinadas ao Presidente da
Câmara.
II – R$ 700,00 (setecentos reais) para as diárias destinadas aos Vereadores.
III – R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para Assessor Jurídico e
Secretários.
IV – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para as diárias destinadas aos servidores
efetivos e ou comissionados.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
7º - Somente serão concedidas diárias ao Presidente e demais Vereadores em
viagens para fora do Estado de Mato Grosso.
8º - São limitadas a 10 (dez), o número de diárias concedidas por mês aos
servidores e membros do Legislativo.
9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as
Leis nº 446/2008 e 758/2011 e demais disposições em contrário.
Paranatinga-MT, em 23 de novembro de 2017.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE
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