| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | ''LEI Nº 2200/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto/Atividade: 1255 – Construção do Pórtico da Escola Municipal Vista Alegre. Total........................................................................................................R$ 62.824,47.'' |
| native_id | 2750 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 2200/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Paragrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação. Função: 12 - Educação. Sub Função: 361 – Ensino Fundamental. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 1255 – Construção do Pórtico da Escola Municipal Vista Alegre. Elemento de Despesa: 4490.51.00 Obras e Instalações....................................................R$ 62.824,47 Fonte.: 0.1.01.00000 – Receitas de Imposto e Transferências de Impostos – Educação.. -------------------------------- Total........................................................................................................R$ 62.824,47 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Anulação de: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 - Departamento de Educação. Função: 12 - Educação. Sub Função: 365 – Educação Infantil. Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 1081 – Construção e Reforma de Escolas – Infantil – 25% Elemento de Despesa: 4490.51.00 Obras e Instalações....................................................R$ 62.824,47 Fonte.: 0.1.01.00000 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos - Educação. ---------------------------- Total.......................................................................................................R$ 62.824,47 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de agosto de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL