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materia nº 2207/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2207 / 2021
Date 2021-08-18
Ementa''LEI Nº 2207/2021 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1260 – Covid 19 – Custeio no Âmbito da Atenção Primaria a Saúde para enfrentamento ao Coronavírus. Total...................................................................................................R$ 146.236,80.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 2207/2021
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria de Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 301 – Atenção Básica.
Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus. 
Projeto/Atividade: 1260 – Covid 19 – Custeio no Âmbito da Atenção Primaria a 
Saúde para enfrentamento ao Coronavírus. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.1.46.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus –
Covid 19............................................................................................R$ 125.763,65
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS.
Fonte: 0.1.46.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus –
Covid 19............................................................................................R$ 20.473,15
 ---------------------
Total...................................................................................................R$ 146.236,80
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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do Ministério da Saúde, conforme portaria nº 731 de 16 de abril de 2021, 
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 
43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.46.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus –
Covid 19............................................................................................R$ 146.236,80
 ---------------------
TOTAL DO EXCESSO..................................................................R$ 146.236,80 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 16 de agosto de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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