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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 012/017
Autor: Vereador Jorge Martinho Ciotti
Ementa: Dispõe sobre a criação do Banco
Municipal de Materiais de Construção da Cidade
de Paranatinga e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo incumbido a criar o banco Municipal de
Materiais de Construção da Cidade de Paranatinga, para recebimento, armazenamento e
redistribuição de:
I – Sobras de matérias primas da construção civil;
II – Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
III – Materiais adquiridos pelo próprio município;
IV – Doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade
em geral.
Art. 2º - O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal de
Materiais de Construção da Cidade de Paranatinga será realizado preferencialmente à
população em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes casos:
I – Construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de
implementar o nível de habitabilidade;
II – Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
Parágrafo Único: Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios,
desabamento, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que causem
danos à habitação destas pessoas.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para os interessados
em acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demonstrem sua condição de
vulnerabilidade social.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber, para a execução do programa.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 27 de novembro de 2017.
JORGE MARTINHO CIOTTI
Vereador
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