ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 013/2017
Autor: Vereador Jorge Martinho Ciotti
INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E
ESGOTO, DESTINADA A GARANTIR O
ACESSO AO FORNECIMENTO MÍNIMO DE
ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, PARA
FAMILIAS DE BAIXA RENDA,
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Paranatinga-MT, a TARIFA SOCIAL DE ÁGUA
E ESGOTO, com regras definidas de acordo com a legislação vigente, visando a garantia
das ações sociais, como preservação da saúde pública e o atendimento a usuários de baixa
renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, com base na Lei
Federal nº 11.445/2007, capítulo VI, Artigo 29, I, § 1º, inciso II e § 2º, e os artigos 30 e 31
da referida lei.
Art. 2º - Fica instituída por esta Lei a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada a garantir
acesso ao fornecimento mínimo de Água e Coleta de Esgoto para famílias de baixa renda,
aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, desde que enquadrados
nos requisitos estabelecidos por esta lei.
§ 1º - A Tarifa Social de Água e Esgoto aplica-se, exclusivamente, a unidades habitacionais
unifamiliares, utilizadas apenas para fins exclusivamente residenciais.
§ 2º - Considera-se baixa renda, para efeitos desta Lei, a renda conjunta familiar composta
dos valores auferidos mensalmente pelas pessoas que residem sobre o mesmo teto, que não
ultrapasse a 2 (duas) vezes o salário mínimo nacional ou renda per capita de até 1/2 (meio)
salário mínimo mensal.
§ 3º - Considera-se portador de necessidades especiais, para fins desta Lei, pessoas com
deficiência física de acordo com a tabela de Classificação Internacional de Doenças-CID.
Art. 3º - Os usuários beneficiários da Tarifa Social instituída por esta Lei pagarão as tarifas
com os descontos estabelecidos no inciso VII, do art. 5º desta Lei.
Art. 4º - Os usuários dos serviços de fornecimento de Água e esgoto para terem direito
à Tarifa Social de Água e Esgoto deverão requerê-la junto à concessionária de serviço
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público responsável pelo fornecimento de Água e coleta de esgoto no Município,
comprovando preencherem os requisitos dispostos no Art. 5º desta Lei.
§ 1º - A concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de Água e coleta
de esgoto no Município estabelecerá procedimentos sumários e simplificados para os
deferimentos e a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto.
§ 2º - A concessão do benefício da tarifa social será limitada ao percentual de 10% (dez por
cento) do número total de ligações de Água existentes no sistema de abastecimento do
município.
Art. 5º - Terão direito a requerer o benefício da Tarifa Social aquelas pessoas descritas no
art. 2º desta Lei, e que atenderem aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I - Residam ou sejam proprietários de um Único imóvel, com destinação residencial
exclusiva, utilizando especificamente para fins de moradia, medindo no máximo 60 m²
(sessenta metros quadrados);
II - Possuir cadastro, na categoria residencial, junto a empresa concessionária de Água e
esgoto de Paranatinga;
III - Estejam inscritos ou cadastrados como beneficiários do Cadastro Único, mediante
apresentação de comprovante atualizado à concessionária;
IV - Não possuam débitos pendentes junto à concessionária de serviço público responsável
pelo fornecimento de Água e coleta de esgoto no Município, exceto aqueles que estejam
sendo objeto de parcelamento, com pagamento em dia;
V - Comprove renda conjunta familiar de até 2 (dois) salário mínimo nacional e renda per
capita de até 1/2 salário mínimo mensal, mediante a apresentação de comprovante de renda,
guia de recolhimento da previdência social ou outro documento oficial equivalente, bem
como documentos dos membros da família;
VI - Ser consumidor monofásico de energia elétrica, cuja média de consumo dos últimos
6(seis) meses não poderá ultrapassar a 220 (duzentos e vinte) Kwh/mês, exceto para famílias
que possuam portadores de doenças ou patologias que necessitam de tratamento ou
procedimento médico, de uso contínuo, que fazem de aparelhos ou equipamentos que
demandem consumo de energia elétrica.
VII - As famílias que consumirem mensalmente os metros cúbicos de água abaixo citados,
terão os seguintes descontos:
Até 10 (dez) metros cúbicos, desconto de 40% (quarenta por cento);
De 10 (dez) até 15 (quinze) metros cúbicos, desconto de 30% (trinta por cento);
De 15 (quinze) até 20 (vinte) metros cúbicos, desconto de 20% (vinte por cento).
VIII - Nos casos do interessado residir em lote com mais de uma edificação, deverá ser
realizada a individualização da medição do consumo para efeitos da concessão da Tarifa
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Social.
Parágrafo Único - Caberá ao usuário interessado comprovar, por meio de documentos
oficiais, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Tarifa Social,
entregando cópia dos mesmos, acompanhados dos originais, á empresa concessionária.
Art. 6º - A unidade residencial beneficiada com a Tarifa Social de Água e Esgoto que
ultrapassar por 03 (três) vezes o consumo mensal máximo não poderá renovar o benefício
da Tarifa Social.
Parágrafo Único. A concessão da Tarifa Social se limita até o consumo mensal máximo
previsto no artigo 5º, inciso VII, desta lei, por família e, caso este limite seja extrapolado,
observada ainda, a disposição do caput deste artigo, passará a ser cobrada a integralidade da
tarifa vigente, sem os benefícios desta lei.
Art. 7º - O subsídio de que trata esta Lei será concedido enquanto vigorarem os documentos
que comprovem as condições anexadas às solicitações dos benefícios, os quais deverão ser
reapresentados anualmente.
Art. 8º - Anualmente, todos os beneficiados com a Tarifa Social deverão comparecer perante
a concessionária para renovar o seu cadastramento, devendo na oportunidade, apresentar a
folha rosto do Cadastro Único para comprovar a continuidade dos requisitos de seu
enquadramento, observado o disposto no artigo 6º desta Lei.
Art. 9º - No caso de atraso do pagamento de 3 (três) faturas ou mais, relativas aos serviços
de Água e/ou esgoto, após ter sido formalmente notificado, o benefício será cancelado,
podendo ocorrer o recadastramento somente após decorrido o prazo de 1 (um) ano de
cancelamento.
Art. 10 - Em caso de fraude, irregularidade ou infração às normas dos Serviços de Água e
Esgoto, o usuário perderá o benefício, podendo ser recadastrado somente depois de
decorridos 3 (três) anos da data do cancelamento.
Art. 11 - Ficam excluídos da aplicação da Tarifa Social os clientes que possuam mais de uma
residência.
Art. 12 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a informar a concessionária do disposto
da presente Lei, bem como fiscalizar o seu cumprimento e regulamentá-la no que for
necessário, para a sua melhor execução.
Art. 13 - A empresa concessionária deverá apresentar ao poder concedente relatório mensal
discriminando o quantitativo de requerimentos, análises e deferimento/indeferimento de
concessão dos benefícios da Tarifa Social.
§ 1º - A empresa concessionária de Água e esgoto deverá conferir a divulgação do programa
municipal de tarifa social em suas unidades de atendimento e SAC, bem como lhe dar ampla
publicidade, facilitando o acesso da população aos benefícios que trata a presente Lei.
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§ 2º - A concessionária de Água e esgoto do município de Paranatinga divulgará,
mensalmente, na fatura de consumo de Água e esgoto, mediante mensagem destacada,
informações sobre as condições para habilitação a tarifa social.
§ 3º - O município e a concessionária de Água e esgoto ficam obrigados a realizar a
divulgação em seus sites informações sobre o direito ao benefício da Tarifa Social.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 90 (noventa)
dias após a sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 24 de novembro de 2017.
JORGE MARTINHO CIOTTI
Vereador