ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 131/2017
CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL Paranatinga/MT,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável, órgão colegiado vinculado à Secretaria
Municipal de Administração, destinado à regularização fundiária e ao
desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecido os critérios
fixados nesta Lei e na Legislação Estadual e Federal, especificamente a Lei 13.465, de
11/07/2017, no que for pertinente.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento
Econômico Sustentável, criado por esta Lei Municipal, será integrado por
representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de
Associações e Entidades de Classe sem fins lucrativos e de outras entidades civil,
com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único. A participação no Conselho de que trata o caput não será
remunerada, sendo considerado relevante serviço público.
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Art. 3º. O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento
Econômico Sustentável terá a seguinte composição, conforme segue:
I – 01 (um) representante do Poder Judiciário;
II – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, sendo da Secretaria
Municipal de Administração e/ou da Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos;
III - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
IV – 01 (um) representante do Núcleo de Desenvolvimento Urbano de Paranatinga
– (Departamento de Engenharia do Município);
V – 01 (um) representante do Departamento Jurídico do Município;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII – 01(um) representante do Ministério Público;
VIII – 01 (um) representante da Defensoria Pública;
IX – 01(um) representante da OAB;
X – 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial;
XI – 01 (um) representante do Cartório do Registro de Imóveis;
XII – 01 (um) representante do Tabelionato de Notas;
XIII – 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
XIV – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XV – 01 (um) representante de Associações de Distritos, Associações de Moradores
de Assentamentos Rurais ou de Associações de Moradores de Bairros, se houver;
XVI – 01 (um) representante da Associação e ou Cooperativas de Produtores Rurais;
XVII - outras entidades de direito público e/ou privado com interesses análogos.
Parágrafo único. Poderão participar do Conselho como entidades parceiras, sem
direito a voto:
a) Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA;
b) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
c) Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
d) Governo do Estado de Mato Grosso;
e) Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
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Art. 4º. O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento
Econômico Sustentável é responsável pela instauração, análise e execução dos planos
de execução fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do município,
cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar e acompanhar os procedimentos
necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos
expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária e
o desenvolvimento econômico e sustentável do Município, para o fim de atribuir a
escritura pública definitiva ou a emissão do título originários das propriedades
urbanos e rurais localizadas na municipalidade, bem como construir um modelo
econômico sustentável no município.
Art. 5º. É atribuição prioritária do Conselho, instaurar, instruir, orientar, analisar e
acompanhar os expedientes que versam sobre escrituração/titulação dos imóveis
urbanos e rurais situados no município, objetivando a promoção da regularização
fundiária e o desenvolvimento econômico e sustentável do município, obedecidos os
critérios fixados nesta Lei e na Legislação Federa, no que for pertinente.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se regularização fundiária
sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas,
ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo Poder Público com a cooperação
da sociedade civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem
atribuir a titulação das ocupações informais existentes no município, adequando a
situação jurídica de tais ocupações às conformidades legais, de modo a garantir o
pleno exercício dos poderes inerentes a propriedade e o direito social à moradia
digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 6º. O plano de regularização fundiária deverá ser executado pelo Conselho
Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável,
observadas as diretrizes fixadas na presente Lei.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento
Econômico Sustentável será administrado por 01 (um) Presidente e 02 (dois)
Secretários, eleitos de forma paritária, por voto majoritário, dentre os representantes
das entidades que lhe compõem, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
CAPITULO II
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DO FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL
Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal do Conselho Municipal de Regularização
Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, vinculado à Secretaria
Municipal de Administração, de natureza contábil financeira, com o objetivo de criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de regularização fundiária, cuja gestão será de responsabilidade do
Administrador do Fundo.
Parágrafo único. São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a
norma regulamentadora estabelecer:
I - administrar o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento
Econômico Sustentável no que trata a presente Lei, obedecidos ao Plano Municipal
de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados pelo Conselho do Fundo;
II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho
Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;
III - gerir o Fundo Municipal de acordo com as deliberações do Conselho Municipal
de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, obedecendo
às legislações pertinentes;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, as demonstrações
semestrais sendo referente ao primeiro semestre até dia 31 de julho e ao segundo
semestre até 31 de janeiro;
V - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do
Fundo;
VI - manter controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do Fundo;
VII - providenciar, junto ao Departamento Contábil do Município, as demonstrações
que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de
Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;
VIII - apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável, a análise e a avaliação da situação
econômico financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;
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IX - manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou contratos
feitos.
Art. 9º. A execução orçamentária do Fundo se processará em observância às normas
e princípios legais e técnicos adotados pelo Município, em especial a Lei nº 4.320/64,
a Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável:
a) doações, auxílios e contribuições de terceiros;
b) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros
órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
c) rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de
capitais.
§1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável.
§3º. Tratando de gastos para regularização de áreas institucionais as despesas
correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento do Município.
Art. 11. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária e
Desenvolvimento Econômico Sustentável as normas legais de controle, prestação e
tomada de contas pelos órgãos de Controle Interno da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento
Econômico Sustentável terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de
Ação, que será definido e aprovado pelo Conselho Municipal de Regularização
Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, para atingir os objetivos e
metas almejadas.
Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
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Art. 14. O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento
Econômico Sustentável se reunirá mensalmente para tratar dos assuntos
relacionados a seu objeto institucional.
Art. 15. As demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção
do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 16. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13
de novembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 131/2017.
O presente projeto de lei propõe a criação e a implementação do
Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico
Sustentável, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Administração,
destinado à regularização fundiária e ao desenvolvimento econômico sustentável
do Município, obedecido os critérios fixados nesta Lei e na Legislação Estadual e
Federal, especificamente a Lei 13.465, de 11/07/2017, no que for pertinente.
A preocupação com a regularização fundiária e o
desenvolvimento econômico do nosso município é o processo que inclui
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de
integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. A
regularização fundiária é também um instrumento para promoção da
cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas.
Considerando a necessidade do desenvolvimento de ações
capazes de prevenir e solucionar parte dos problemas que afetam a regularização
fundiária e o desenvolvimento econômico do nosso município é primordial para
que se tenha meios para colocar em torno da mesma mesa os órgãos públicos, os
setores empresariais e políticos e as organizações da sociedade civil.
Somente com a participação da população na gestão da
regularização fundiária e o desenvolvimento econômico do nosso município é
que se terá êxito ao desenvolver a conscientização e a mudança de hábitos e de
comportamentos da população.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a
atenção, o respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos
termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 13 de novembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL