ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 180/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
NA LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de todos.
Projeto/Atividade: 1264 – Manutenção com o FUNDEB
70%/Fundamental/Folha de Pagamento.
Natureza de Despesa:
3190.04.00.00. Contratação p/ Tempo Determinado.
Fonte: 0.3.18.000000 – Transferências do FUNDEB Impostos
70%.......................................................................................................R$ 500.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de todos.
Projeto/Atividade: 1265 – Manutenção com o FUNDEB
30%/Fundamental/Folha de Pagamento.
Natureza de Despesa:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
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3190.04.00.00. Contratação p/ Tempo Determinado.
Fonte: 0.3.19.000000 – Transferências do FUNDEB Impostos
30%.......................................................................................................R$ 500.000,00
----------------------
Total.....................................................................................................R$ 1.000.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado os recursos oriundo de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior conforme saldo das Fontes de Recursos do Balanço
Patrimonial do ano de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.18.000000 – Transferências do FUNDEB Impostos
70%.................................................................................................R$ 500.000,00
Fonte: 0.3.19.000000 – Transferências do FUNDEB Impostos
30%.................................................................................................R$ 500.000,00
----------------------
Total do Superávit Financeiro..................................................R$ 1.000.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 01 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 02 de setembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 180/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado os recursos oriundo de Superávit Financeiro do Exercício
Anterior conforme saldo das Fontes de Recursos do Balanço Patrimonial do ano
de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Projeto/Atividade: 1264 – Manutenção com o FUNDEB
70%/Fundamental/Folha de Pagamento. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 02 de setembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL