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materia nº 183/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2021
Date 2021-09-08
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 183/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1267 – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar/ Fundamental. Total do Superávit Financeiro...................................................R$ 500.000,00.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 183/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA 
LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 306 – Alimentação e Nutrição.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de todos. 
Projeto/Atividade: 1267 – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar/ 
Fundamental. 
Natureza de Despesa:
3390.30.00.00. Material de Consumo. 
Fonte: 0.3.15.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação – FNDE...................................R$ 500.000,00 
 ----------------------
Total................................................................................................R$ 500.000,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizado os recursos oriundo de Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior conforme saldo das Fontes de Recursos do Balanço 
Patrimonial do ano de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.15.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação – FNDE...................................R$ 500.000,00 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
 -----------------------
Total do Superávit Financeiro...................................................R$ 500.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 02 de setembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 183/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizado os recursos oriundo de Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior conforme saldo das Fontes de Recursos do Balanço Patrimonial do ano 
de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Projeto/Atividade: 1267 – PNAE – Programa Nacional de Alimentação 
Escolar/ Fundamental. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 02 de setembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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