| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 184/2021 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1263 – Manutenção com Centro Integrado de Saúde-P.A./Folha de Pagamento. Total do Superávit Financeiro.......................................................R$ 3.640.000,00.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 184/2021 “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa: 0012 – Atendimento de Media e Alta Complexidade. Projeto/Atividade: 1263 – Manutenção com Centro Integrado de SaúdeP.A./Folha de Pagamento. Natureza de Despesa: 3190.04.00.00. Contratação p/ Tempo Determinado. Fonte: 0.3.02.000000 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde...................................................................................................R$ 1.600.000,00 3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Fonte: 0.3.42.000000 – Transf. Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado..................................................................................................R$ 240.000,00 Fonte: 0.3.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio Mant. das Ações e Serviços Público em Saúde..................................................................................................R$ 1.800.000,00 ---------------------- Total.....................................................................................................R$ 3.640.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado os recursos oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior conforme saldo das Fontes de Recursos do Balanço Patrimonial do ano de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Superávit Financeiro de: Fonte: 0.3.02.000000 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde...................................................................................................R$ 1.600.000,00 Fonte: 0.3.42.000000 – Transf. Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado..................................................................................................R$ 240.000,00 Fonte: 0.3.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio Mant. das Ações e Serviços Público em Saúde..................................................................................................R$ 1.800.000,00 ---------------------- Total do Superávit Financeiro.......................................................R$ 3.640.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 184/2021 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado os recursos oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior conforme saldo das Fontes de Recursos do Balanço Patrimonial do ano de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964. Projeto/Atividade: 1263 – Manutenção com Centro Integrado de SaúdeP.A./Folha de Pagamento. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL