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materia nº 185/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2021
Date 2021-09-08
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 185/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1263 – Manutenção com Centro Integrado de Saúde-P.A./Folha de Pagamento. Total do Superávit Financeiro.......................................................R$ 3.640.000,00.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 185/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
NA LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Media e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1263 – Manutenção com Centro Integrado de Saúde￾P.A./Folha de Pagamento. 
Natureza de Despesa:
3190.04.00.00. Contratação p/ Tempo Determinado. 
Fonte: 0.3.02.000000 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos –
Saúde...................................................................................................R$ 1.600.000,00 
3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. 
Fonte: 0.3.42.000000 – Transf. Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS -
Estado..................................................................................................R$ 240.000,00
Fonte: 0.3.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do 
Governo Federal – Bloco de Custeio Mant. das Ações e Serviços Público em 
Saúde..................................................................................................R$ 1.800.000,00 
 ----------------------
Total.....................................................................................................R$ 3.640.000,00 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizado os recursos oriundo de Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior conforme saldo das Fontes de Recursos do Balanço 
Patrimonial do ano de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.02.000000 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos –
Saúde...................................................................................................R$ 1.600.000,00 
Fonte: 0.3.42.000000 – Transf. Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS -
Estado..................................................................................................R$ 240.000,00
Fonte: 0.3.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do 
Governo Federal – Bloco de Custeio Mant. das Ações e Serviços Público em 
Saúde..................................................................................................R$ 1.800.000,00 
 ----------------------
Total do Superávit Financeiro.......................................................R$ 3.640.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 02 de setembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 185/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizado os recursos oriundo de Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior conforme saldo das Fontes de Recursos do Balanço Patrimonial do ano 
de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Projeto/Atividade: 1263 – Manutenção com Centro Integrado de Saúde￾P.A./Folha de Pagamento. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 02 de setembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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