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materia nº 2217/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2217 / 2021
Date 2021-09-08
Ementa''LEI Nº 2217/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1261 – Lei nº 14017/2020 – MTUR/SECULT – Aldir Blanc-Municípios. TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 93.191,67.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 2217/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA
LOA/2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura. 
Sub Função: 392 – Difusão Cultural.
Programa: 0006 – Resgate e Valorização dos Bens Culturais. 
Projeto/Atividade: 1261 – Lei nº 14017/2020 – MTUR/SECULT – Aldir Blanc￾Municípios.
Elemento de Despesa:
 3390.31.00 Premiações Culturais, Artística e Cientificas.
 Fonte: 0.1.24.000000 – Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse 
da União (não relacionado à educação/saúde/assistência 
social)....................................................................................................R$ 93.191,67 
 ----------------------
Total.....................................................................................................R$ 93.191,67
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
da fonte da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, MTUR/SECULT – Aldir Blanc, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 
43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.000000 – Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse da 
União (não relacionado à educação/saúde/assistência 
social)..................................................................................................R$ 93.191,67 
 -----------------------
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 93.191,67
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de setembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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