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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 001/2017
“altera a redação do artigo 19 da Lei
Nº895/12,revoga a Lei Nº 1383/2016 e da outras
providências”.
O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 19 da Lei Nº 895/2012 passa a ter a seguinte redação:
Art. 19 - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) será composto
segundo o disposto no artigo 2º, sendo integrado de acordo com o que segue:
PADRÃO CARGOS VAGAS Remuneração
R$
01 Gerente de Atendimento ao Cidadão 02 1.500,00
02 Assessor de Imprensa 01 1.700,00
06 Assessor Legislativo 03 2.500,00
07 Chefe de Gabinete da Presidência 01 3.000,00
09 Assessor de Gabinete 01 4.000,00
10 Assessor Jurídico 01 5.500,00
13 Secretário Administrativo 01 5.500,00
Art. 2º – Fica extinto o Cargo de Secretário Financeiro e suas atribuições.
Art. 3º – Fica revogada a Lei Nº 1383/2016, de 21 de dezembro de 2016 e
demais disposições em contrário.
.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 01 de fevereiro de 2017.
Paranatinga - MT, 02 de fevereiro de 2017.
Cleiton Rodrigues da Silva
Presidente Câmara Municipal
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