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materia nº 2219/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2219 / 2021
Date 2021-09-08
Ementa''LEI Nº 2219/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1262 – Parcerias e Auxílios ao Ensino Superior. Elemento de Despesa: Total.................R$ 1.234.910,00 .''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 2219/2021
“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 364 – Ensino Superior.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1262 – Parcerias e Auxílios ao Ensino Superior.
Elemento de Despesa:
33.70.41.00 – Contribuições.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..................R$ 1.234.910,00
 ----------------------------
Total............................................................................................R$ 1.234.910,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do Exercício Financeiro Corrente, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....................R$ 1.234.910,00
 ----------------------------
Total.............................................................................................R$ 1.234.910,00 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de setembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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