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materia nº 530/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 530 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaOFICIO N°530-2021 **ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE O RATEIO DE SALDO DA VERBA DO FUNDEB 70, DISPONIVEL EM CONTA, VERBA ESSA CONSTITUCIONAL PARA O DEVIDO FIM.
native_id2814

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 08 de setembro de 2021.
Ofício EASD nº 530/2021
Exmo Senhor
É oportuno encaminhar a este Executivo Municipal com cópia à Senhora Secretária Municipal de
Educação, solicitação para tomada de providências com os seguintes assuntos;
** Encaminhamento de Projeto de Lei que versa sobre o rateio de saldo da verba do FUNDEB 70,
disponível em conta, verba essa constitucional para o devido fim;
Reiteramos que, a verba disponibilizada ao FUNDEB 70, constitui de recursos destinados aos
servidores da educação, uma vez que o saldo existente depreende de economias dos recursos
geridos por esta gestão municipal, isso posto, recorremos ao ilustre senhor para que faça o rateio
dentro da categoria, autorizado por legislação municipal.
Certos de vossa atenção ao nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no
aguardo de vosso manifesto.
Atenciosamente
Gabinete da Vereadora
O)
sa Dantas
Pra Eva
Exmo Senhor ar 29d
Prefeito Municipal o! O
Josimar Marques Barbosa É
CCopia = . LR
Secretária Municipal de Educação Eli Gomes EPE EEE
Paranatinga MT Secret EE gado
RTARI

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