| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | OFICIO N°530-2021 **ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE O RATEIO DE SALDO DA VERBA DO FUNDEB 70, DISPONIVEL EM CONTA, VERBA ESSA CONSTITUCIONAL PARA O DEVIDO FIM. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 08 de setembro de 2021. Ofício EASD nº 530/2021 Exmo Senhor É oportuno encaminhar a este Executivo Municipal com cópia à Senhora Secretária Municipal de Educação, solicitação para tomada de providências com os seguintes assuntos; ** Encaminhamento de Projeto de Lei que versa sobre o rateio de saldo da verba do FUNDEB 70, disponível em conta, verba essa constitucional para o devido fim; Reiteramos que, a verba disponibilizada ao FUNDEB 70, constitui de recursos destinados aos servidores da educação, uma vez que o saldo existente depreende de economias dos recursos geridos por esta gestão municipal, isso posto, recorremos ao ilustre senhor para que faça o rateio dentro da categoria, autorizado por legislação municipal. Certos de vossa atenção ao nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no aguardo de vosso manifesto. Atenciosamente Gabinete da Vereadora O) sa Dantas Pra Eva Exmo Senhor ar 29d Prefeito Municipal o! O Josimar Marques Barbosa É CCopia = . LR Secretária Municipal de Educação Eli Gomes EPE EEE Paranatinga MT Secret EE gado RTARI