| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 187 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM CAMPO”, VISANDO A CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA S SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, NDUSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 – Paranatinga – MT, Tel. 66.3573.1756 PROJETO DE LEI Nº 187 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM CAMPO”, VISANDO A CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: Art. 1º Fica instituído o “Programa Adote um Campo”, que tem por objetivo estabelecer parcerias entre o Poder Público Municipal e a Sociedade para os fins de implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se: I - manutenção: serviços gerais de limpeza; manutenção de gramados; controle de pragas e doenças; manutenção de vestiários e áreas destinadas ao banco de jogadores reservas; manutenção de alambrados; dentre outros definidos no termo de cooperação; II - implantação: construção de novos campos públicos de futebol; III - reforma: recuperação de áreas com implantação de projetos paisagísticos; IV - adotante: a pessoa natural ou jurídica que firmar parceria com o Poder Público Municipal para adoção de áreas integrantes “Programa Adote um Campo”, para reforma e/ou manutenção de área esportivas pública e gerará o direito de uso de elementos de publicidade, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 (lei de licitações), Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) Lei Federal n° 12.232/2010 (serviços de publicidade e dá outras providências.). V - melhoria urbana, paisagística e ambiental: o projeto, obra, serviço, ação e intervenção relativos aos campos de futebol amador disponíveis para adoção que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade de vida urbana. Art. 2º Constituem objetivos do Programa Adote um Campo, dentre outros: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA S SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, NDUSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 – Paranatinga – MT, Tel. 66.3573.1756 I - promover a participação da sociedade nos cuidados e na manutenção dos campos públicos de futebol amador do Município de Paranatinga, com a devida utilização do procedimento legal firmado com o Poder Público Municipal; II - conscientizar a população acerca da importância dos campos públicos de futebol amador para o estímulo à prática de esportes e a qualidade da vida urbana, fomentando a noção de responsabilidade solidária entre o Poder Público Municipal e a coletividade no que toca à conservação de tais áreas; III - incentivar o uso dos campos públicos de futebol amador para população, como locais de práticas esportivas, lazer, convivência social e realização de eventos, observada, neste último caso, a legislação específica. Art. 3º A adoção dos campos públicos de futebol amador far-se-á mediante condições a serem estabelecidas em termos de cooperação firmados pela pessoa natural ou jurídica legalmente constituída com o Município, por intermédio dos respectivos órgãos e entidades competentes daAdministração Municipal. Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e manter cadastro atualizados dos campos públicos de futebol amador sob sua administração e disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, bem como sobre as obras e serviços a serem prestados pelos adotantes. § 1º As informações constantes do cadastro referido no caput deste artigo serão publicadas no Diário Oficial do Município. § 2º A critério do titular do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal mencionados no caput deste artigo, a publicação da lista dos campos públicos de futebol amador disponíveis para adoção poderá ser acompanhada de CHAMAMENTO PÚBLICO para apresentação de propostas de adoção por interessados, observadas as regras previstas nesta Lei. Art. 5º O termo de cooperação deverá conter as informações constantes em modelo estabelecido pelo órgão competente da Administração Municipal, de acordo com o art. 3º desta Lei. Art. 6º O interessado na adoção de áreas integrantes do Programa Adote um Campo deverá apresentar, ao órgão ou entidade da Administração Municipal responsável por sua manutenção, carta de intenção indicando o campo público de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA S SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, NDUSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 – Paranatinga – MT, Tel. 66.3573.1756 futebol amador que pretende adotar, observando as regras estabelecidas nesta Lei e no edital de chamamento público. § 1º Tratando-se de pessoa física, a carta de intenção mencionada no caput deste artigo deverá ser instruída com: I - cópia do documento de identidade; II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; III - cópia do comprovante de residência; IV - Envelope lacrado contendo a proposta de manutenção e/ou realização das obras e/ouserviços para implantação ou reforma do campo público de futebol amador, com a descrição das melhorias a serem realizadas, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes. § 2º Tratando-se de pessoa jurídica, a carta de intenção deverá ser instruída com: I - cópia do ato constitutivo ou do contrato social, devidamente inscritos no registro competente, e alterações subsequentes, ou da autorização do Poder Público Municipal para funcionamento, conforme o caso; II - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; III - cópia do documento de identidade do responsável legal da pessoa jurídica, nos termos previstos no seu estatuto ou contrato social, ou do instrumento de mandato, no caso de pessoa jurídica estar agindo por intermédio de procurador devidamente constituído; IV - envelope lacrado contendo a proposta de manutenção e/ou de realização de obras e/ou serviços para implantação ou reforma do campo público de futebol amador, com a descrição das melhorias a serem realizadas, devidamente instruída, sempre que for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos que julgar pertinentes; Art. 7º O Município poderá, a seu critério, deliberar pela adoção conjunta de campos públicos, bem como facultar ao adotante a possibilidade de estabelecimento de parcerias adicionais para a consecução dos objetivos estipulados no termo de cooperação, podendo, ainda, nesse caso, ser promovido chamamento público específico para a escolha dos adotantes, divulgando por meio de edital publicado no Diário Oficial. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA S SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, NDUSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 – Paranatinga – MT, Tel. 66.3573.1756 § 1º O edital de que trata o caput deste artigo deverá conter a indicação dos campos públicos a serem adotados conjuntamente, os detalhamentos das ações desejadas em cada uma delase os critérios para análise e escolha dos adotantes. § 2º O termo de cooperação a ser firmado para a ação de que trata o caput deste artigo adotará modelo específico estipulado pelo órgão competente da Administração Municipal e será firmado em conjunto com os órgãos e entidades responsáveis pela manutenção das áreas objeto do termo, nos termos do disposto no art. 3º desta Lei. Art. 8º Ainda que não haja chamamento público específico, as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na adoção de campos públicos de futebol amador poderão oferecer ao Poder Público Municipal proposta de cooperação e projeto a ser desenvolvido no campo que se pretende adotar, observando o disposto no art. 6º desta Lei. Art. 9º No caso de bens públicos não cadastrados nos termos do art. 4º desta Lei, será observado o procedimento previsto no art. 6º, devendo o órgão ou entidade responsável pela administração da área efetuar o levantamento das informações relativas ao seu estado de conservação,área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos neles existentes. Art. 10. O adotante poderá, a seu critério, contratar serviços especializados para a consecução dos fins constantes no termo de cooperação firmado com o Poder Público Municipal sem qualquer ônus financeiro ao Município. Art. 11 É permitida ao adotante a colocação de placas publicitárias indicativas de sua parceria com o município no interior e na grade de proteção do campo público de futebol amador adotado, observando: I. Considera-se painel ou placa, o engenho de informação visual que exige estruturas metálicas, fundações, suficientes para suportar vendavais, com ou sem rede elétrica, com ou sem movimento, com ou sem iluminação. II - Não ultrapassar os limites da divisa do logradouro com o terreno numa altura da parte inferior acima de 4,00 (quatro) metros, podendo se exceder até 1,20 (um metro e vinte centímetros) no espaço aéreo, desde que o excesso não ultrapasse 2/3 (dois terços) da medida de largura total da calçada, ficando expressamente vedada sua fixação nela; III - a altura mínima de sua parte inferior, não poderá ser menor que 4,00m (quatro metros); ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA S SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, NDUSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 – Paranatinga – MT, Tel. 66.3573.1756 IV- a base da estrutura deverá ser dentro dos limites da propriedade onde é instalado; V - que seja instalado sobre estrutura própria; VI - Os painéis de LEDs deverão manter um afastamento mínimo de 50 (cinquenta) metros das delimitações de postos de abastecimento de combustíveis. § 1º As placas poderão conter marca, nome e slogan da pessoa jurídica adotante. § 2º No caso do termo de cooperação firmado nos termos do art. 7º desta Lei, será facultada ao adotante a indicação, nas placas de que trata este artigo, das eventuais parceriasadicionais por ele estabelecidas para a consecução dos objetivos estipulados no termo. Art. 12 Qualquer implantação ou modificação das estruturas existentes, sejam elas relativas ao campo de futebol ou às demais áreas e equipamentos pertencentes aos mesmos, deveráser analisada e aprovada pelo órgão competente da Administração Municipal. Parágrafo único. As benfeitorias resultantes das intervenções de que trata o caput deste artigo serão incorporadas ao patrimônio do Município de Paranatinga sem direito a indenização ou retenção por parte do adotante. Art. 13 Fica vedada a concessão de qualquer tipo de uso ou benefício diferenciado ao adotante dos campos públicos de futebol amador mencionados nesta Lei. Art. 14 Os adotantes serão os únicos responsáveis pela realização das obras e serviços descritos no termo de cooperação firmado com o Poder Executivo Municipal, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público, ao Poder Público ou a terceiros. Art. 15 Fica proibido o cerceamento ao acesso a utilização do campo adotado. Art. 16 Fica proibida a veiculação de propagandas político-partidárias ou nomes de pessoas que concorrerão a cargos públicos eletivos municipais, estaduais e federais nos locais públicos. Art. 17 Em caso de descumprimento do disposto no art. 16, o adotante sofrerá penalidades a serem regulamentadas pelo Executivo Municipal. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA S SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, NDUSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 – Paranatinga – MT, Tel. 66.3573.1756 Art. 18 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 10 de setembro de 2021 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA S SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, NDUSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CNPJ: 15.023.971/0001-24 Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 – Paranatinga – MT, Tel. 66.3573.1756 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 187/2021 O presente projeto de lei trata de pedido de instituição do “Programa Adote um Campo”, que tem por objetivo estabelecer parcerias entre o Poder Público Municipal e a Sociedade para os fins de implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador. A adoção dos campos públicos de futebol amador far-se-á mediante condições a serem estabelecidas em termos de cooperação firmados pela pessoa natural ou jurídica legalmente constituída com o Município, por intermédio dos respectivos órgãos e entidades competentes daAdministração Municipal. O interessado na adoção de áreas integrantes do Programa Adote um Campo deverá apresentar, ao órgão ou entidade da Administração Municipal responsável por sua manutenção, carta de intenção indicando o campo público de futebol amador que pretende adotar, observando as regras estabelecidas nesta Lei e no edital de chamamento público. O Município poderá, a seu critério, deliberar pela adoção conjunta de campos públicos, bem como facultar ao adotante a possibilidade de estabelecimento de parcerias adicionais para a consecução dos objetivos estipulados no termo de cooperação, podendo, ainda, nesse caso, ser promovido chamamento público específico para a escolha dos adotantes, divulgando por meio de edital publicado no Diário Oficial Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de setembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL