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materia nº 187/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2021
Date 2021-09-14
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 187 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM CAMPO”, VISANDO A CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
S SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, NDUSTRIA E 
 COMÉRCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 – Paranatinga – MT, Tel. 66.3573.1756
PROJETO DE LEI Nº 187 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM CAMPO”,
VISANDO A CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A
IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE
CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Adote um Campo”, que tem por 
objetivo estabelecer parcerias entre o Poder Público Municipal e a Sociedade para os 
fins de implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - manutenção: serviços gerais de limpeza; manutenção de gramados; 
controle de pragas e doenças; manutenção de vestiários e áreas destinadas ao banco 
de jogadores reservas; manutenção de alambrados; dentre outros definidos no termo 
de cooperação;
II - implantação: construção de novos campos públicos de futebol;
III - reforma: recuperação de áreas com implantação de projetos 
paisagísticos;
IV - adotante: a pessoa natural ou jurídica que firmar parceria com o 
Poder Público Municipal para adoção de áreas integrantes “Programa Adote um 
Campo”, para reforma e/ou manutenção de área esportivas pública e gerará o direito 
de uso de elementos de publicidade, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 (lei de 
licitações), Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) Lei Federal n° 12.232/2010 
(serviços de publicidade e dá outras providências.).
V - melhoria urbana, paisagística e ambiental: o projeto, obra, serviço,
ação e intervenção relativos aos campos de futebol amador disponíveis para adoção
que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade de vida 
urbana.
Art. 2º Constituem objetivos do Programa Adote um Campo, dentre
outros:
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I - promover a participação da sociedade nos cuidados e na manutenção 
dos campos públicos de futebol amador do Município de Paranatinga, com a devida 
utilização do procedimento legal firmado com o Poder Público Municipal;
II - conscientizar a população acerca da importância dos campos 
públicos de futebol amador para o estímulo à prática de esportes e a qualidade da 
vida urbana, fomentando a noção de responsabilidade solidária entre o Poder Público 
Municipal e a coletividade no que toca à conservação de tais áreas;
III - incentivar o uso dos campos públicos de futebol amador para 
população, como locais de práticas esportivas, lazer, convivência social e realização
de eventos, observada, neste último caso, a legislação específica.
Art. 3º A adoção dos campos públicos de futebol amador far-se-á 
mediante condições a serem estabelecidas em termos de cooperação firmados pela 
pessoa natural ou jurídica legalmente constituída com o Município, por intermédio
dos respectivos órgãos e entidades competentes daAdministração Municipal.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e manter
cadastro atualizados dos campos públicos de futebol amador sob sua administração
e disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu estado de
conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, 
bem como sobre as obras e serviços a serem prestados pelos adotantes.
§ 1º As informações constantes do cadastro referido no caput deste artigo
serão publicadas no Diário Oficial do Município.
§ 2º A critério do titular do órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal mencionados no caput deste artigo, a publicação da lista dos campos 
públicos de futebol amador disponíveis para adoção poderá ser acompanhada de
CHAMAMENTO PÚBLICO para apresentação de propostas de adoção por
interessados, observadas as regras previstas nesta Lei.
Art. 5º O termo de cooperação deverá conter as informações constantes 
em modelo estabelecido pelo órgão competente da Administração Municipal, de 
acordo com o art. 3º desta Lei.
Art. 6º O interessado na adoção de áreas integrantes do Programa Adote 
um Campo deverá apresentar, ao órgão ou entidade da Administração Municipal 
responsável por sua manutenção, carta de intenção indicando o campo público de 
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futebol amador que pretende adotar, observando as regras estabelecidas nesta Lei e 
no edital de chamamento público.
§ 1º Tratando-se de pessoa física, a carta de intenção mencionada no 
caput deste artigo deverá ser instruída com:
I - cópia do documento de identidade;
II - cópia da inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF;
III - cópia do comprovante de residência;
IV - Envelope lacrado contendo a proposta de manutenção e/ou 
realização das obras e/ouserviços para implantação ou reforma do campo público de 
futebol amador, com a descrição das melhorias a serem realizadas, devidamente 
instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros 
documentos pertinentes.
§ 2º Tratando-se de pessoa jurídica, a carta de intenção deverá ser
instruída com:
I - cópia do ato constitutivo ou do contrato social, devidamente inscritos 
no registro competente, e alterações subsequentes, ou da autorização do Poder
Público Municipal para funcionamento, conforme o caso;
II - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III - cópia do documento de identidade do responsável legal da pessoa 
jurídica, nos termos previstos no seu estatuto ou contrato social, ou do instrumento 
de mandato, no caso de pessoa jurídica estar agindo por intermédio de procurador 
devidamente constituído;
IV - envelope lacrado contendo a proposta de manutenção e/ou de 
realização de obras e/ou serviços para implantação ou reforma do campo público de 
futebol amador, com a descrição das melhorias a serem realizadas, devidamente 
instruída, sempre que for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros 
documentos que julgar pertinentes;
Art. 7º O Município poderá, a seu critério, deliberar pela adoção 
conjunta de campos públicos, bem como facultar ao adotante a possibilidade de
estabelecimento de parcerias adicionais para a consecução dos objetivos estipulados 
no termo de cooperação, podendo, ainda, nesse caso, ser promovido chamamento 
público específico para a escolha dos adotantes, divulgando por meio de edital
publicado no Diário Oficial.
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§ 1º O edital de que trata o caput deste artigo deverá conter a indicação 
dos campos públicos a serem adotados conjuntamente, os detalhamentos das ações
desejadas em cada uma delase os critérios para análise e escolha dos adotantes.
§ 2º O termo de cooperação a ser firmado para a ação de que trata o 
caput deste artigo adotará modelo específico estipulado pelo órgão competente da 
Administração Municipal e será firmado em conjunto com os órgãos e entidades 
responsáveis pela manutenção das áreas objeto do termo, nos termos do disposto no 
art. 3º desta Lei.
Art. 8º Ainda que não haja chamamento público específico, as pessoas
físicas ou jurídicas interessadas na adoção de campos públicos de futebol amador 
poderão oferecer ao Poder Público Municipal proposta de cooperação e projeto a ser 
desenvolvido no campo que se pretende adotar, observando o disposto no art. 6º 
desta Lei.
Art. 9º No caso de bens públicos não cadastrados nos termos do art. 4º 
desta Lei, será observado o procedimento previsto no art. 6º, devendo o órgão ou
entidade responsável pela administração da área efetuar o levantamento das 
informações relativas ao seu estado de conservação,área ou extensão, equipamentos 
e mobiliários urbanos neles existentes.
Art. 10. O adotante poderá, a seu critério, contratar serviços 
especializados para a consecução dos fins constantes no termo de cooperação firmado 
com o Poder Público Municipal sem qualquer ônus financeiro ao Município.
Art. 11 É permitida ao adotante a colocação de placas publicitárias 
indicativas de sua parceria com o município no interior e na grade de proteção do 
campo público de futebol amador adotado, observando:
I. Considera-se painel ou placa, o engenho de informação visual que 
exige estruturas metálicas, fundações, suficientes para suportar vendavais, com ou 
sem rede elétrica, com ou sem movimento, com ou sem iluminação.
II - Não ultrapassar os limites da divisa do logradouro com o terreno
numa altura da parte inferior acima de 4,00 (quatro) metros, podendo se exceder até 
1,20 (um metro e vinte centímetros) no espaço aéreo, desde que o excesso não 
ultrapasse 2/3 (dois terços) da medida de largura total da calçada, ficando 
expressamente vedada sua fixação nela;
III - a altura mínima de sua parte inferior, não poderá ser menor que
4,00m (quatro metros);
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IV- a base da estrutura deverá ser dentro dos limites da propriedade 
onde é instalado;
V - que seja instalado sobre estrutura própria;
VI - Os painéis de LEDs deverão manter um afastamento mínimo de 50 
(cinquenta) metros das delimitações de postos de abastecimento de combustíveis.
§ 1º As placas poderão conter marca, nome e slogan da pessoa jurídica 
adotante.
§ 2º No caso do termo de cooperação firmado nos termos do art. 7º desta 
Lei, será facultada ao adotante a indicação, nas placas de que trata este artigo, das
eventuais parceriasadicionais por ele estabelecidas para a consecução dos objetivos 
estipulados no termo.
Art. 12 Qualquer implantação ou modificação das estruturas existentes,
sejam elas relativas ao campo de futebol ou às demais áreas e equipamentos
pertencentes aos mesmos, deveráser analisada e aprovada pelo órgão competente da 
Administração Municipal.
Parágrafo único. As benfeitorias resultantes das intervenções de que 
trata o caput deste artigo serão incorporadas ao patrimônio do Município de 
Paranatinga sem direito a indenização ou retenção por parte do adotante.
Art. 13 Fica vedada a concessão de qualquer tipo de uso ou benefício 
diferenciado ao adotante dos campos públicos de futebol amador mencionados nesta 
Lei.
Art. 14 Os adotantes serão os únicos responsáveis pela realização das 
obras e serviços descritos no termo de cooperação firmado com o Poder Executivo 
Municipal, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público, ao Poder 
Público ou a terceiros. 
Art. 15 Fica proibido o cerceamento ao acesso a utilização do campo 
adotado.
Art. 16 Fica proibida a veiculação de propagandas político-partidárias 
ou nomes de pessoas que concorrerão a cargos públicos eletivos municipais, estaduais 
e federais nos locais públicos.
Art. 17 Em caso de descumprimento do disposto no art. 16, o adotante
sofrerá penalidades a serem regulamentadas pelo Executivo Municipal.
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Art. 18 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 10 de setembro de 
2021
 JOSIMAR MARQUES BARBOSA
 PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 187/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de instituição do “Programa Adote um 
Campo”, que tem por objetivo estabelecer parcerias entre o Poder Público Municipal e 
a Sociedade para os fins de implantação, reforma e manutenção de campos públicos de 
futebol amador.
 
A adoção dos campos públicos de futebol amador far-se-á mediante condições 
a serem estabelecidas em termos de cooperação firmados pela pessoa natural ou jurídica 
legalmente constituída com o Município, por intermédio dos respectivos órgãos e
entidades competentes daAdministração Municipal.
O interessado na adoção de áreas integrantes do Programa Adote um Campo
deverá apresentar, ao órgão ou entidade da Administração Municipal responsável por 
sua manutenção, carta de intenção indicando o campo público de futebol amador que 
pretende adotar, observando as regras estabelecidas nesta Lei e no edital de 
chamamento público.
O Município poderá, a seu critério, deliberar pela adoção conjunta de campos
públicos, bem como facultar ao adotante a possibilidade de estabelecimento de
parcerias adicionais para a consecução dos objetivos estipulados no termo de 
cooperação, podendo, ainda, nesse caso, ser promovido chamamento público específico 
para a escolha dos adotantes, divulgando por meio de edital publicado no Diário Oficial
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos 
termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 
de setembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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