br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 2223/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2223 / 2021
Date 2021-09-20
Ementa''LEI Nº 2223/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1266 – Manutenção da Secretaria de Finanças e Departamentos. Total...................R$ 1.000.000,00.''
native_id2831

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 2223/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 123 – Administração Financeira.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 1266 – Manutenção da Secretaria de Finanças e 
Departamentos.
Natureza de Despesa:
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.3.00.000000 Recursos Ordinários.................................R$ 1.000.000,00 
 --------------------------
Total................................................................................................R$ 1.000.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior, conforme saldo das Fontes de Recursos do Balanço 
Patrimonial do ano de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.00.000000 Recursos Ordinários..................................R$ 1.000.000,00 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
 --------------------------
Total do Superávit Financeiro....................................................R$ 1.000.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 15 de setembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →