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materia nº 2225/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2225 / 2021
Date 2021-09-20
Ementa''LEI Nº 2225/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1265 – Manutenção com o FUNDEB 30%/Fundamental/Folha de Pagamento. Total.............R$ 1.000.000,00.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 2225/2021
“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de todos. 
Projeto/Atividade: 1264 – Manutenção com o FUNDEB 
70%/Fundamental/Folha de Pagamento. 
Natureza de Despesa:
3190.04.00.00. Contratação p/ Tempo Determinado. 
Fonte: 0.3.18.000000 – Transferências do FUNDEB Impostos 
70%.......................................................................................................R$ 500.000,00 
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de todos. 
Projeto/Atividade: 1265 – Manutenção com o FUNDEB 
30%/Fundamental/Folha de Pagamento. 
Natureza de Despesa:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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3190.04.00.00. Contratação p/ Tempo Determinado. 
Fonte: 0.3.19.000000 – Transferências do FUNDEB Impostos 
30%.......................................................................................................R$ 500.000,00 
 ----------------------
Total.....................................................................................................R$ 1.000.000,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizado os recursos oriundo de Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior conforme saldo das Fontes de Recursos do Balanço 
Patrimonial do ano de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.18.000000 – Transferências do FUNDEB Impostos 
70%.................................................................................................R$ 500.000,00 
Fonte: 0.3.19.000000 – Transferências do FUNDEB Impostos 
30%.................................................................................................R$ 500.000,00 
 ----------------------
Total do Superávit Financeiro..................................................R$ 1.000.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 15 de setembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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