| Tipo | Projeto de Lei Complementar da Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | ALTERA O QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO ART. 19, DA LEI 1.416/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI CM Nº 014/2017. “Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do art. 19, da Lei nº 1416/2017, e da outras providências”. O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1° - O Cargo de Assessor de Gabinete de que trata o artigo 19 da Lei Nº 1416/2017, passa de 01 (uma) para 02 (duas) vagas: PADRÃO CARGOS VAGAS Remuneração R$ 01 Gerente de Atendimento ao Cidadão 02 1.500,00 02 Assessor de Imprensa 01 1.700,00 06 Assessor Legislativo 03 2.500,00 07 Chefe de Gabinete da Presidência 01 3.000,00 09 Assessor de Gabinete 02 4.000,00 10 Assessor Jurídico 01 5.500,00 13 Secretário Administrativo 01 5.500,00 Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 18 de dezembro de 2017. CLEITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE