| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | ''LEI Nº 2232/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1263 – Manutenção com Centro Integrado de Saúde-P.A./Folha de Pagamento. Total.....................................................................................................R$ 3.640.000,00.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 2232/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa: 0012 – Atendimento de Media e Alta Complexidade. Projeto/Atividade: 1263 – Manutenção com Centro Integrado de SaúdeP.A./Folha de Pagamento. Natureza de Despesa: 3190.04.00.00. Contratação p/ Tempo Determinado. Fonte: 0.3.02.000000 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde...................................................................................................R$ 1.600.000,00 3190.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Fonte: 0.3.42.000000 – Transf. Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado..................................................................................................R$ 240.000,00 Fonte: 0.3.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio Mant. das Ações e Serviços Público em Saúde..................................................................................................R$ 1.800.000,00 ---------------------- Total.....................................................................................................R$ 3.640.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado os recursos oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior conforme saldo das Fontes de Recursos do Balanço Patrimonial do ano de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Superávit Financeiro de: Fonte: 0.3.02.000000 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde...................................................................................................R$ 1.600.000,00 Fonte: 0.3.42.000000 – Transf. Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado..................................................................................................R$ 240.000,00 Fonte: 0.3.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio Mant. das Ações e Serviços Público em Saúde..................................................................................................R$ 1.800.000,00 ---------------------- Total do Superávit Financeiro.......................................................R$ 3.640.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL