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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaProjeto de Lei CM 004/2021 "Institui o Programa de Cooperação e o código Sinal Vermelho na Cidade de Paranatinga visando o combate e a prevenção à violência contra mulher".
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Rua Monteiro Lobato nº 707 –Centro, fone: (66).3573-4000 – CEP: 78.870-000 – www.paranatinga.mt.leg.br.
PROJETO DE LEI CM Nº 04/2021.
"Institui o Programa de 
Cooperação e o código Sinal 
Vermelho na Cidade de 
Paranatinga visando o combate
e a prevenção à violência contra 
mulher".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Paranatinga, o Programa de 
Cooperação e o Código Sinal Vermelho como forma de pedido de socorro e 
ajuda para mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica 
e familiar nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei 
Maria da Penha.
Parágrafo único. Como forma de combate e prevenção à violência, a mulher 
poderá dizer "Sinal Vermelho" ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda 
expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um "X", feita 
preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com 
caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrado 
com a mão aberta para clara comunicação do pedido.
Art. 2º O protocolo básico e mínimo do programa do que trata esta Lei consiste 
em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no 
parágrafo único do art. 19, ou ao ouvir o código "Sinal Vermelho", o atendente 
de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de 
condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, 
supermercados, proceda a coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, 
e ligue imediatamente para o número 190 (Polícia Militar).
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Rua Monteiro Lobato nº 707 –Centro, fone: (66).3573-4000 – CEP: 78.870-000 – www.paranatinga.mt.leg.br.
Parágrafo único. Sempre que possível, a vítima será conduzida, de forma 
sigilosa e com discrição, a local reservado no estabelecimento para aguardar a 
chegada da autoridade de segurança pública.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração e 
cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, 
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, a Delegacia de 
Defesa da Mulher (DDM), o Conselho Municipal de Defesa da Mulher, 
associações locais, nacionais e internacionais, representantes ou entidades 
representativas de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, 
portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas 
comerciais, supermercado, objetivando a promoção e efetivação do Programa e 
de outras formas de combate e prevenção à violência contra a mulher, conforme 
disposto no art.8º da Lei Federal 11.340/2006.
Art. 4º O Poder Executivo deve promover ações necessárias a fim de viabilizar 
a construção de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres 
em situação de violência, por meio do efetivo diálogo com:
I - A sociedade civil;
II - Conselhos, Organizações e Entidades com reconhecida com atuação no 
combate e prevenção à violência contra a mulher;
III - Equipamentos públicos de atendimento as mulheres;
IV - Servidores públicos que atuam em diferentes áreas e que podem ser 
receptores do pedido de ajuda.
Parágrafo único. As ações devem integrar medidas a serem aplicadas no 
momento em que a vítima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de 
informar os seus dados pessoais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas necessárias para 
promoção e efetivação do acesso das mulheres em situação de violência 
doméstica, bem como da sociedade civil, aos protocolos e medidas de proteção 
prevista nesta Lei.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Rua Monteiro Lobato nº 707 –Centro, fone: (66).3573-4000 – CEP: 78.870-000 – www.paranatinga.mt.leg.br.
§ 1º Por meio de afixação de cartazes informativos no Interior dos 
estabelecimentos que aderirem ao programa, com destaque para as farmácias, 
repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, 
pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, supermercados e similares.
§ 2º Durante a realização das campanhas, serão divulgados os canais de 
comunicação para a adesão dos estabelecimentos ao Programa do que trata 
esta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico oficial, a relação de 
estabelecimentos que participam do Programa instituído por esta Lei.
Art. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 
dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Vereador: Edson Agripino de Silva, (Edson do Sindicato).
Interessado: Comissões Parlamentares da Câmara Municipal
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GABINETE DO VEREADOR
EDSON AGRIPINO DE SILVA

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