| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 135/2017 DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza Administração Municipal Direta e Indireta firmar convênio com instituições financeiras para contrair empréstimos aos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT e Câmara Municipal de Vereadores de Paranatinga-MT, mediante consignação das prestações em folha de pagamento. Parágrafo Único - os empréstimos realizados pelas entidades a que se refere esta Lei, deverão ser amortizáveis até o limite Máximo de 96 (noventa e seis) meses. Art. 2º - As consignações em folha de pagamento serão realizadas única e exclusivamente com órgãos, instituições e empresas conveniadas com a Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme as normas disciplinadas no Regulamento elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, respeitada a legislação pertinente à matéria. §1º - Conceitua-se para fins de consignações em folha de pagamento: I - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias ou facultativas, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado; II - consignante: órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta, que procede, por intermédio do Sistema de Folha de Pagamento, descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeiro ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 do servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário de pensão, em favor do consignatário; III - consignado: servidor público integrante da administração pública municipal direta ou indireta, ativo, aposentado, ou beneficiário de pensão, cuja folha de pagamento seja processada pelo Consignante e que por contrato tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação; IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial; V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma de Leis e Regulamentos vigentes; VI - suspensão da consignação: sobrestamento pelo período de até 12 (doze) meses de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado; VII - exclusão da consignação: cancelamento definitivo de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado; VIII - desativação temporária do consignatário: inabilitação do consignatário pelo período de até 12 (doze) meses, vedada inclusão de novas consignações no Sistema da Folha de Pagamento e alterações das já efetuadas; IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, com rescisão do convênio firmado com o Consignante, bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrada no Município, ficando vedada qualquer operação de consignação no Sistema de Folha do órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta pelo período de 96 (noventa e seis) meses; X - inabilitação permanente do consignatário: impedimento permanente de cadastramento do consignatário e da celebração de novo convênio com o órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta para operações de consignação; e XI – margem consignável: é o valor máximo que dispõe cada servidor para consignações facultativas, observado o disposto no §2º deste artigo. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 §2º - A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição de mensalidade instituída para o custeio de entidade/sindicato da classe e para planos de saúde prestados mediante celebração de convênio ou contrato com o Município ou com o SISEMP, por operadora ou entidade aberta ou fechada. §3º - Considera-se a remuneração a que se refere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: I - diárias; II - ajuda-de-custo; III - indenização da despesa do transporte quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede; IV - salário-família; V - gratificação natalina; VI - auxílio-natalidade; VII - auxílio-funeral; VIII - adicional de férias; IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; X - adicional noturno; XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e XII - qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por lei e que tenha caráter indenizatório. §4º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos empregados públicos municipais e demais servidores, cujas folhas de pagamento sejam processadas pelo Consignante, observado o disciplinamento a cargo da Secretaria Municipal de Administração. §5º - As consignações compulsórias prevalecem sobre as facultativas. §6º - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), quando a sua soma com as compulsórias exceder a 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração do consignado. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 §7º - Na hipótese em que a soma das consignações compulsórias e facultativas venha a exceder o limite definido no §6o , serão suspensas as facultativas até a adequação ao limite. Art. 3º - Nenhuma consignação prevista nesta Lei poderá ser efetuada sem prévia autorização do servidor e do Poder Público Municipal. Parágrafo Único - As quantias descontadas serão repassadas de acordo com as cláusulas do convênio. Art. 4º - O servidor exonerado, demitido ou dispensado, continuará obrigado ao pagamento integral do empréstimo contraído que poderá ser cobrado pelos meios legais. Art. 5º - Será restaurada a consignação em folha, nos casos de reintegração, readmissão ou nova nomeação para qualquer outro cargo, função ou emprego. Art. 6º - É lícito ao consignatário requerer prova da situação funcional e da idade do candidato a empréstimo, bem como recusar a operação até o ato da averbação. Art. 7º - A Fazenda Pública Municipal não responderá pela consignação nos casos de morte do servidor, de perda do cargo ou emprego, redução ou suspensão de sua remuneração. Parágrafo Único - A Controladoria Geral do Município fica autorizada a editar instruções normativas de execução da presente Lei, podendo estabelecer limites a consignação, e ainda estabelecer as regras procedimentais. Art. 8º - Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através do Departamento de Recursos Humanos a execução e fiscalização das disposições desta Lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de dezembro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 135/2017. Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 135/2017, que tem como súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O presente projeto de lei dispõe sobre a autorização da Administração Municipal Direta e Indireta firmar convênio com instituições financeiras para contrair empréstimos aos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT e Câmara Municipal de Vereadores de ParanatingaMT, mediante consignação das prestações em folha de pagamento. Neste sentido, o Poder Executivo propõe a regulamentação, através da presente Lei. As consignações em folha de pagamento serão realizadas única e exclusivamente com órgãos, instituições e empresas conveniadas com a Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme as normas disciplinadas no Regulamento elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, respeitada a legislação pertinente à matéria Assim, agradecemos o tradicional apoio dos nobres Edis na apreciação da presente matéria, bem como solicitamos sua aprovação. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas estimas de elevado apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de dezembro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 6 Paranatinga 18 de outubro de 2017. OFÍCIO/SISEMP 104/2017. Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito de Paranatinga - MT O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA – SISEMP, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ: 04499146/0001-84, localizado na rua: Crisântemo, 366, bairro: Primavera, nesta cidade de Paranatinga-MT, Cep 78870-000, cuja presidência insta na pessoa da SRª. ADRIANA FERREIRA PEDROSO, brasileira, casada, servidora pública, juntamente com a Diretoria deste, vem mui respeitosamente, pelo presente instrumento, apresentar e ao final requerer as devidas providências e reinvindicações. DOS FATOS Vimos solicitar de Vossa Senhoria, O Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES NEM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tendo em vista que município não dispõe de Lei que regulamenta os contratos de consignações em folha de pagamento, solicitamos uma devida atenção a esse Projeto de Lei. DO PEDIDO Solicitamos o encaminhamento deste Projeto de Lei à Câmara Municipal de Paranatinga-MT, para os tramites legais da Lei. Certa de vossa atenção e providências, aproveito a ocasião para renovar meus sinceros votos de consideração e apreço. NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. ADRIANA FERREIRA PEDROSO Presidente do SISEMP