| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 191/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Total das Suplementações. R$ 250.000,00.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 PROJETO DE LEI Nº 191/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. Pavimentação Asfáltica. 09.002.15.451.0003.1030.4490.30.00.00. (438/30)............................. R$ 150.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção e Ativ. dos Recursos do FETHAB (Custeio) 13.002.26.782.0004.2031.3390.30.00.00. (549/30)............................. R$ 100.000,00 Total das Suplementações. R$ 250.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 Fonte: 0.1.30.000000 – Rec. Fundo Transp. Habitação – FETHAB.....R$ 250.000,00 --------------------- TOTAL DO EXCESSO............................................................................R$ 250.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de setembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 191/2021 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. São para atendes as despesas de manutenções do projeto de atividade com FETHAB. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de setembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL