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materia nº 192/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2021
Date 2021-10-05
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 192/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SubTotal das Suplementações...................................................... R$ 2.488.000,00.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
PROJETO DE LEI Nº 192/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
FUNDEB.
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - Fundamental.
06.005.12.361.0005.2046.3190.04.00.00. (322/18).............................
06.005.12.361.0005.2046.3190.11.00.00. (323/18).............................
06.005.12.361.0005.2046.3190.13.00.00. (324/18).............................
R$ 615.000,00
R$ 209.000,00
R$ 64.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
FUNDEB.
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - Infantil.
06.005.12.365.0005.2045.3190.04.00.00. (340/18).............................
06.005.12.365.0005.2045.3190.11.00.00. (341/18).............................
06.005.12.365.0005.2045.3190.13.00.00. (342/18).............................
R$ 258.000,00
R$ 163.000,00
R$ 73.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
FUNDEB.
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - Especial.
06.005.12.367.0005.2047.3190.04.00.00. (370/18).............................
06.005.12.367.0005.2047.3190.11.00.00. (371/18).............................
R$ 53.000,00
R$ 5.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
06.005.12.367.0005.2047.3190.13.00.00. (372/18).............................
06.005.12.367.0005.2047.3191.13.00.00. (374/18).............................
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
Total da Suplementação FUNDEB 70%....................................... R$ 1.455.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
FUNDEB.
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 30% - Fundamental.
06.005.12.361.0005.2050.3190.04.00.00. (327/19).............................
06.005.12.361.0005.2050.3190.11.00.00. (328/19).............................
R$ 265.000,00
R$ 453.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
FUNDEB.
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 30% - Infantil.
06.005.12.365.0005.2049.3190.04.00.00. (345/19).............................
06.005.12.365.0005.2049.3190.11.00.00. (346/19).............................
R$ 75.000,00
R$ 240.000,00
Total da Suplementação do FUNDEB 30%................................. R$ 1.033.000,00
SubTotal das Suplementações...................................................... R$ 2.488.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do 
exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.18.000000 - Transferências do FUNDEB - Impostos 70%..R$ 1.455.000,00 
Fonte: 0.1.19.000000 – Transferências do FUNDEB - Impostos 30%..R$ 1.033.000,00 
 ----------------------
TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 2.488.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 29 de setembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 192/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO 
FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício 
financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Especifico para 
atender as despesas do FUNDEB 70% e 30%.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação 
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 29 de setembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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