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materia nº 196/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2021
Date 2021-10-05
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 196/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. TOTAL DO EXCESSO..................................................................R$ 48.329,42.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 196/2021
“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 07 - Secretaria de Esportes e Lazer. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 27 - Desporto e Lazer. 
Sub Função: 811 – Desporto de Rendimento.
Programa: 0007 – Esporte para Todos. 
Projeto/Atividade: 1268 – Aquisição de Materiais Esportivos e Uniformes. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00...Material de Consumo.
Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinarios................................R$ 3.329,42
Fonte: 0.1.33.000000–Outras Transf. Convênios de Repasse do 
Estado...............................................................................................R$ 45.000,00
 ---------------------
Total..................................................................................................R$ 48.329,42
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizado os recursos oriundo de Excesso de Arrecadação do 
Conforme Convênio com Fundo de Desenvolvimento Desportivo – FUNDED￾MT, proposta n.0236-2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e 
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinarios................................R$ 3.329,42
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
Fonte: 0.1.33.000000 – Outras Transf. Convênios de Repasse do 
Estado...............................................................................................R$ 45.000,00
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO..................................................................R$ 48.329,42 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de outubro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
3
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 196/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/644.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizado os recursos oriundo de Excesso de Arrecadação do 
Conforme Convênio com Fundo de Desenvolvimento Desportivo – FUNDED￾MT, proposta n.0236-2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e 
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1268 – Aquisição de Materiais Esportivos e 
Uniformes. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de outubro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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