| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 137/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, poderão ser recolhidos à vista ou parcelados em parcelas mensais e sucessivas, mediante Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida. § 1º Na data da concessão do parcelamento, o débito do sujeito passivo será consolidado e o montante abrangerá os acréscimos legais incidentes até a data da concessão do parcelamento. § 2º O Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, será firmado: I - pelo devedor ou seu representante legal e por autoridade administrativa do órgão responsável pela execução fiscal dos créditos inscritos em Dívida Ativa, quando tratar-se de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 II - pelo devedor ou seu representante legal e por autoridade administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, quando tratar-se de parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa. § 3º Caso a proposição de parcelamento recaia sobre dívida sobre a qual tramita em juízo, ação do devedor contra o Município questionando a exigência no todo ou em parte da dívida, obtido ou não efeito suspensivo da exigibilidade, o parcelamento somente será concedido mediante desistência do autor, formulada nos autos da respectiva ação judicial. Art. 2º - O parcelamento realizado mediante Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, devidamente firmado pelo devedor ou seu representante legal, importará ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, constituindo-se em confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzidos os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no art. 202, inciso VI, do Código Civil. Art. 3° - Os créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) meses, observados os seguintes critérios: § 1º - As parcelas a serem pagas, serão expressas em Unidades de Padrão Monetário - UPM’s, e acrescidas com juros de 1,0% (um por cento) ao mês. § 2º - O parcelamento na forma deste artigo terá parcelas de valor mínimo de 35 UPF para pessoas físicas e de 100 UPF para pessoas jurídicas, para cada parcela. § 3º - No ato da assinatura do Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, deverá ser paga a primeira parcela, que corresponderá a 10% (dez por cento) do valor total do débito atualizado. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 § 4º - Não será objeto de parcelamento o Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis – ITBI. § 5º - Ficam excluídos desta Lei os débitos objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Paranatinga. Art. 4° - Os créditos objetos de parcelamento compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas incidentes até a data da concessão do benefício. Parágrafo Único - As parcelas do parcelamento pagas em atraso, sofrerão acréscimos moratórios nos termos da legislação municipal vigente. Art. 5° - O não pagamento de até 3 (três) parcelas consecutivas ou intercaladas do débito parcelado acarretará o imediato cancelamento do benefício do parcelamento, independente de aviso prévio ou notificação, promovida a imediata cobrança do saldo devedor. Art. 6° - Tratando-se de débitos em cobrança judicial, o devedor deverá comprovar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, quando for o caso, para obtenção do parcelamento, suspendendo-se a execução fiscal enquanto ocorrer o pagamento das parcelas. Art. 7° - Os débitos parcelados ou oriundos de estorno de contrato de parcelamento poderão ser reparcelados, desde que: I - respeite o valor mínimo da parcela estabelecida no §2º do art. 3º; II - respeite o valor da entrada mínima estabelecida no §3º do art. 3º; III - o número de parcelas não ultrapasse o limite de parcelas não pagas no parcelamento efetuado de acordo com o estabelecido no art. 3º. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 137/2017. Regulamenta o Parcelamento de créditos tributários e não tributários não quitados, inscritos ou não em Dívida Ativa no Município de Paranatinga. Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, mensagem e projeto de lei que institui o parcelamento de créditos tributários e não tributários não quitados, inscritos ou não em dívida ativa no município de Paranatinga. A medida tem por finalidade regulamentar o parcelamento de débitos no âmbito municipal, uma vez que não há previsão legal na legislação municipal, apesar do Código Tributário Nacional trazer essa possibilidade. Assim, o intuito da presente lei é regulamentar o parcelamento, o qual se tornará um incentivo para a população e as empresas para regularizarem os seus débitos municipais. É necessário ressaltar ainda que a modificação da legislação municipal proposta não irá afetar de modo algum o contribuinte que paga seus tributos em dia, mas incentivar aqueles contribuintes que estão inadimplentes a cumprirem com as suas obrigações fiscais ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 6 Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos, Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL