| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 199/2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI Nº 1894/2020 DE 27 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 199/2021 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI Nº 1894/2020 DE 27 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a seguinte Lei Municipal de nº 1894 de 27 de março de 2020, onde a mesma menciona a possibilidade dos servidores realizarem plantões de 24 horas por 72 horas de revezamento. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 1894/2020. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 07 de outubro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE Nº 199/2021 SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES; Trata o presente projeto de lei de pedido para revogação da Lei de nº 1894/2020 de 27 de março de 2020. Nobres Vereadores e Presidente desta nobre casa de Leis, a finalidade da revogação da mencionada Lei é em função da necessidade de se excluir da legislação municipal os plantões em revezamento de 24x72. Tal revogação se fundamenta no excesso de jornada a qual o servidor tem de suportar, ou seja, ao realizar um trabalho continuo de 24 horas continuas, tal jornada acaba por ser prejudicial tanto a saúde mental como física dos servidores. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 07 de outubro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL