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materia nº 199/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2021
Date 2021-10-07
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 199/2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI Nº 1894/2020 DE 27 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 199/2021
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REVOGAR A LEI Nº 1894/2020 DE 27 DE MARÇO DE 
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a 
seguinte Lei Municipal de nº 1894 de 27 de março de 2020, onde a mesma 
menciona a possibilidade dos servidores realizarem plantões de 24 horas por 72 
horas de revezamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 
1894/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 07 de outubro de 
2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE Nº 199/2021
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
Trata o presente projeto de lei de pedido para revogação da Lei de nº 
1894/2020 de 27 de março de 2020.
Nobres Vereadores e Presidente desta nobre casa de Leis, a
finalidade da revogação da mencionada Lei é em função da necessidade de se 
excluir da legislação municipal os plantões em revezamento de 24x72. 
Tal revogação se fundamenta no excesso de jornada a qual o servidor 
tem de suportar, ou seja, ao realizar um trabalho continuo de 24 horas
continuas, tal jornada acaba por ser prejudicial tanto a saúde mental como física 
dos servidores.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 07 de outubro de 
2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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