br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 200/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2021
Date 2021-10-08
Ementa''PROJETO DE LEI N. 200/2021. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA.''
native_id2866

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI N. 200/2021.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES AOS 
ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição e Distribuição 
Gratuita de Uniformes Escolares e Material Escolar Básico aos alunos da Rede 
Pública Municipal da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de 
Paranatinga, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados o acesso e 
permanência nas Escolas Municipais de Educação Infantil e nas Escolas 
Municipais de Ensino Fundamental.
Parágrafo Único. O Programa de que trata o caput deste artigo 
denominar-se-á "Identidade Municipal".
Art. 2º - O Programa "Identidade Municipal" constitui-se na aquisição e 
entrega gratuita e em caráter definitivo de uniformes escolares aos alunos da rede 
pública municipal de ensino.
Art. 3º - Para participar do Projeto "Identidade Municipal" o aluno deverá 
estar regularmente matriculado na rede pública municipal de ensino, em Escolas 
Municipal de Educação Infantil ou Escola Municipal.
Art. 4º - Os uniformes escolares serão distribuídos no início de ano letivo a 
todos os alunos matriculados nos EMEIs ou escolas da rede pública municipal,
independentemente da idade do aluno, da EMEI ou da escola onde estuda, da 
renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou de seu local de moradia.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
Parágrafo Único. Os uniformes escolares, mochilas e o material escolar 
básico poderão ser repostos anualmente aos alunos, mesmo que estes já tenham 
sido contemplados em anos ou séries anteriores.
Art. 5º Os alunos serão contemplados com:
I. 02 (duas) camisetas mangas curtas;
II. 02 (dois) shorts (diferenciando modelo feminino e masculino);
III. 01 (um) kit de material escolar básico;
IV. 01 (uma) mochila.
Parágrafo Único. De acordo com os recursos financeiros disponíveis o Kit 
poderá conter:
I. 01 (um) Conjunto de agasalho contendo 01 (uma) jaqueta e 01 (uma) 
calça.
Art. 6º Os uniformes escolares distribuídos serão de responsabilidade 
exclusiva do aluno e de seus familiares.
Art. 7º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, 
de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos nos uniformes 
escolares distribuídos pela administração municipal.
Art. 8º Os uniformes escolares deverão obrigatoriamente conter o brasão 
oficial municipal.
Art. 9º A implantação e operacionalização do Programa de Aquisição e 
Distribuição Gratuita de Uniformes Escolares e Material Escolar Básico aos alunos 
da Rede Pública Municipal de Paranatinga, ficará a cargo da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura.
Art.10º As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
Dotação Orçamentária: Material de consumo 3390.30.00.00.00 – Fonte 119000000 –
Transferências do FUNDEB – Transferência do FUNDEB 40%.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 08 de outubro de 
2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 200/2021
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, 
o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a aquisição e distribuição gratuita de 
uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal da educação infantil e 
ensino fundamental do município de Paranatinga, sob a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
Dotação Orçamentária: Material de consumo 3390.30.00.00.00 – Fonte 119000000 –
Transferências do FUNDEB – Transferência do FUNDEB 40%.
Esta Lei tem como finalidade a regulamentação da aquisição e distribuição 
gratuita de uniformes, estabelecendo norteadores acerca de quantidade e itens que 
deverão compor o kit que será entregue aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Assim sendo, esperamos que Vossas Excelências, apreciem e aprovem o 
Projeto em regime de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, para que possamos dar 
maior agilidade à administração.
Certo da Compreensão antecipo agradecimentos e renovo os protestos de 
consideração e apreço.
Atenciosamente, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 08 de outubro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →