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materia nº 44/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaPORTARIA Nº 44/2021. NOMEAR SERVIDOR EFETIVO COMO RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA GEO-OBRAS DO TCE/MT.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº 44/2021
dna? NOMEAR SERVIDOR EFETIVO COMO
Em “Jo
RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO DO
SISTEMA GEO-OBRAS DO TCE/MT.
Assimatura
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga/MT, no uso e gozo das atribuições que lhe confere a Constituição
Federal e Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de estabelecer um servidor efetivo
responsável pela alimentação do sistema de obras públicas GEO-OBRAS do
Tribunal de Contas do Estado;
Considerando que o responsável pela inserção das informações no
sistema de obras públicas GEO-OBRAS do Tribunal de Contas do Estado deve
estudar detalhadamente a Resolução Normativa nº. 06/2008, que dispõe sobre a
implantação do GEO-OBRAS;
Estudar detalhadamente a Resolução Normativa nº. 06/2011, que
aprova a nova versão do sistema GEO-OBRAS,
Cumprir na integra o Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011, que
disciplina os prazos de inserção das documentações obrigatórias no sistema GEO-
OBRAS;
Estudar detalhadamente o Guia do Geo-Obras Módulo do Fiscalizado,
disponível no site do TCE/MT - que Grienta/auxilia na inserção de informação no
sistema GEOOBRAS;
Observar a Normas Internas da Controladoria Interna que disciplina os
procedimentos operacionais para cadastrar informações obrigatórias das obras
públicas executadas pela Câmara Muicipal no sistema GEO-OBRAS/TCE/MT;
Inserir todos os Documentos de Licitações obrigatórias da fase interna e
externa, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Rua Monteiro Lobato nº 707 Centro, fone: (66).3573-4000 — CEP: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Inserir todos os Documentos de Contratos obrigatórios, determinados no
Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Inserir todos os Documentos de Obra por Execução Indiretas
obrigatórios, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
. Inserir todos os Documentos de Obra por Execução Diretas obrigatórios,
determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Inserir todos os Documentos de Projetos obrigatórios, determinados no
Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das obras e projetos de
engenharias, desde o início da licitação até o termino da obra para evitar atraso na
inserção de documentações obrigatórias;
Controlar o prazo de execução da obra e/ou projeto, se for o caso,
notificar o engenheiro responsável pela fiscalização da obra;
Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual vinculado a obra
pública e/ou projeto de engenharia, se for o caso, notificar o servidor responsável
pela fiscalização e acompanhamento do contrato;
Manter controle atualizado de todas as obras e projetos de engenharias
realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga, se necessário, notificar o
servidor e/ou fornecedor/prestador quanto a entrega de documentação obrigatória;
Quando necessário notificar a contratada e/ou servidores públicos
envolvido no processo de elaboração/entrega de documentação a ser inserida no
sistema GEOOBRAS;
Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade
ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos
elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e
sugestões que porventura entender cabíveis;
Considerando que o descumprimento de quaisquer dos deveres
atribuídos ao servidor responsável pela inserção das informações no sistema de
obras públicas GEO-OBRAS/TCE-MT, implicará na instauração de processo
Rua Monteiro Lobato nº 707 -Centro, fone: (66).3573-4000 — CEP: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br.
€
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou
administrativa, além do que, em caso de culpa, ficará responsável por quaisquer
ônus decorrentes de eventuais multas aplicadas pelo TCE/MT, a partir de sua
nomeação;
Considerando que as decisões e providências que ultrapassarem a
competência do servidor responsável pela inserção das informações no sistema de
obras públicas GEOOBRAS/TCE-MT, deverão ser solicitadas a seus superiores em
tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor ROSEMAR ANTONIO ROCHA ocupante do
cargo de Alimentador de APLIC, matrícula nº 1828, como responsável pela
inserção de todas as documentações de obras públicas e/ou projetos de
engenharia realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga/MT pelo período de
20/09/2021 a 20/09/2022.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada as disposições em contrário.
Paranatinga/MT, 20 de setembro de 2021
Gabinete do Presidente;
LEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE
BIÊNIO 2021/2022
Publique-se
Cumpra-se
Afixa-a
Rua Monteiro Lobato nº 707 -Centro, fone: (56).3573-4000 — CEP: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br.
22 de Setembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.819
PRAZO: Início: 21/09/2021 - Final 31/12/2021
VALOR: R$ 1.375.00 (um mil trezentos e setenta e cinco reais).
FORMA DE PAGAMENTO: pagos mensalmente em conjunto com a folha
de pagamento de todos os demais funcionários.
CONTRATADA:ANA PAULA COELHO SOARES — CPF: 062.921.561-84
OBJETO: Contratação por prazo determinado em caráter de excepcional
interesse público, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer
suas funções nas dependências do Prédio da Câmara Municipal de Nova
Guarita - MT, com carga horaria de trabalho de 40 (quarenta) horas sema-
nais.
DOTAÇÃO: 3.1.90.04-00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA-
DO.
Nova Guarita — MT, 21 de setembro de 2021
HEITOR BALESTRIN
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº 44/2021
“ JRTARIA Nº 44/2021
NOMEAR SERVIDOR EFETIVO COMO RESPONSÁVEL PELA ALIMEN-
TAÇÃO DO SISTEMA GEO-OBRAS DO TCEIMT.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga/MT, no uso e gozo das atribuições que lhe confere a Consti-
tuição Federal e Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de estabelecer um servidor efetivo respon-
sável pela alimentação do sistema de obras públicas GEO-OBRAS do Tri-
bunal de Contas do Estado;
Considerando que o responsável pela inserção das informações no siste-
ma de obras públicas GEO-OBRAS do Tribunal de Contas do Estado deve
estudar detalhadamente a Resolução Normativa nº. 06/2008, que dispõe
sobre a implantação do GEO-OBRAS;
Estudar detalhadamente a Resolução Normativa nº. 06/2011, que aprova
a nova versão do sistema GEO-OBRAS;
Cumprir na integra o Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011, que
disciplina os prazos de inserção das documentações obrigatórias no siste-
ma GEO-OBRAS;
“ studar detalhadamente o Guia do Geo-Obras Módulo do Fiscalizado, dis-
ponível no site do TCE/MT - que orienta/auxilia na inserção de informação
no sistema GEOOBRAS;
Observar a Normas Internas da Controladoria Intema que disciplina os
procedimentos operacionais para cadastrar informações obrigatórias das
obras públicas executadas pela Câmara Muicipal no sistema GEO-
OBRAS/TCE/MT;
Inserir todos os Documentos de Licitações obrigatórias da fase interna e
externa, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Inserir todos os Documentos de Contratos obrigatórios, determinados no
Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Inserir todos os Documentos de Obra por Execução Indiretas obrigatórios,
determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Inserir todos os Documentos de Obra por Execução Diretas obrigatórios,
determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Inserir todos os Documentos de Projetos obrigatórios, determinados no
Anexo I da Resolução Normativa nº. 06/2011;
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br
Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das obras e projetos de
engenharias, desde o início da licitação até o termino da obra para evitar
atraso na inserção de documentações obrigatórias;
Controlar o prazo de execução da obra e/ou projeto, se for o caso, notificar
o engenheiro responsável pela fiscalização da obra;
Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual vinculado a obra
pública e/ou projeto de engenharia, se for o caso, notificar o servidor res-
ponsável pela fiscalização e acompanhamento do contrato;
Manter controle atualizado de todas as obras e projetos de engenharias
realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga, se necessário, notificar
o servidor e/ou fornecedor/prestador quanto a entrega de documentação
obrigatória;
Quando necessário notificar a contratada e/ou servidores públicos envolvi-
do no processo de elaboração/entrega de documentação a ser inserida no
sistema GEOOBRAS;
Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação
dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providênci-
as e sugestões que porventura entender cabíveis;
Considerando que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos
ao servidor responsável pela inserção das informações no sistema de
obras públicas GEO-OBRAS/TCE-MT, implicará na instauração de proces-
so administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/
ou administrativa, além do que, em caso de culpa, ficará responsável por
quaisquer ônus decorrentes de eventuais multas aplicadas pelo TCE/MT,
a partir de sua nomeação;
Considerando que as decisões e providências que ultrapassarem a com-
petência do servidor responsável pela inserção das informações no sis-
tema de obras públicas GEOOBRAS/TCE-MT, deverão ser solicitadas a
seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor ROSEMAR ANTONIO ROCHA ocupante do
cargo de Alimentador de APLIC, matrícula nº 1828, como responsável pe-
la inserção de todas as documentações de obras públicas e/ou projetos de
engenharia realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga/MT pelo pe-
ríodo de 20/09/2021 a 20/09/2022.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
Paranatinga/MT, 20 de setembro de 2021
Gabinete do Presidente;
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE
BIÊNIO 2021/2022
Publique-se
Cumpra-se
Afixa-a
ed
PORTARIA Nº 45/2021
PORTARIA Nº 45/2021
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga/MT, no uso e gozo das atribuições que lhe confere a Consti-
tuição Federal e Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE
Assinado Digitalmente

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