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materia nº 45/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaPORTARIA Nº 45/2021 CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 192 DA LEI 024/97, AO SERVIDOR ROSEMAR ANTONIO ROCHA.
native_id2873

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PUBLICADO
PORTARIA Nº 45/2021 Emo dio O pol
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga/MT, no uso e gozo das atribuições que lhe confere a Constituição
Federal e Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder gratificação de que trata o Art. 192 da Lei 024/97, ao
servido ROSEMAR ANTONIO ROCHA ocupante do cargo de Alimentador de
APLIC, matrícula nº 1828, por desempenhar a função e ser responsável pela
inserção de todas as documentações de obras públicas e/ou projetos de
engenharia realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga/MT pelo período de
20/09/2021 a 20/09/2022, na portaria Nº 44.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
Paranatinga/MT, 21 de setembro de 2021
Gabinete do Presidente;
EITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE
BIÊNIO 2021/2022
Publique-se
Cumpra-se
Afixa-a
Rua Monteiro Lobato nº 707 -Centro, fone: (66).3573-4000 — CEP: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br.
22 de Setembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.819
PRAZO: Início: 21/09/2021 - Final 31/12/2021
VALOR: R$ 1.375.00 (um mil trezentos e setenta e cinco reais).
FORMA DE PAGAMENTO: pagos mensalmente em conjunto com a folha
de pagamento de todos os demais funcionários.
CONTRATADA:ANA PAULA COELHO SOARES — CPF: 062.921.561-84
OBJETO: Contratação por prazo determinado em caráter de excepcional
interesse público, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer
suas funções nas dependências do Prédio da Câmara Municipal de Nova
Guarita - MT, com carga horaria de trabalho de 40 (quarenta) horas sema-
nais.
DOTAÇÃO: 3.1.90.04-00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA-
DO.
Nova Guarita — MT, 21 de setembro de 2021
HEITOR BALESTRIN
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº 44/2021
— /JRTARIA Nº 44/2021
NOMEAR SERVIDOR EFETIVO COMO RESPONSÁVEL PELA ALIMEN-
TAÇÃO DO SISTEMA GEO-OBRAS DO TCE/MT.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga/MT, no uso e gozo das atribuições que lhe confere a Consti-
tuição Federal e Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de estabelecer um servidor efetivo respon-
sável pela alimentação do sistema de obras públicas GEO-OBRAS do Tri-
bunal de Contas do Estado;
Considerando que o responsável pela inserção das informações no siste-
ma de obras públicas GEO-OBRAS do Tribunal de Contas do Estado deve
estudar detalhadamente a Resolução Normativa nº. 06/2008, que dispõe
sobre a implantação do GEO-OBRAS;
Estudar detalhadamente a Resolução Normativa nº. 06/2011, que aprova
a nova versão do sistema GEO-OBRAS;
Cumprir na integra o Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011, que
disciplina os prazos de inserção das documentações obrigatórias no siste-
ma GEO-OBRAS;
«<.tudar detalhadamente o Guia do Geo-Obras Módulo do Fiscalizado, dis-
ponível no site do TCE/MT - que orienta/auxilia na inserção de informação
no sistema GEOOBRAS;
Observar a Normas Internas da Controladoria Interna que disciplina os
procedimentos operacionais para cadastrar informações obrigatórias das
obras públicas executadas pela Câmara Muicipal no sistema GEO-
OBRASITCE/MT,;
Inserir todos os Documentos de Licitações obrigatórias da fase interna e
externa, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Inserir todos os Documentos de Contratos obrigatórios, determinados no
Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Inserir todos os Documentos de Obra por Execução Indiretas obrigatórios,
determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Inserir todos os Documentos de Obra por Execução Diretas obrigatórios,
determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
Inserir todos os Documentos de Projetos obrigatórios, determinados no
Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011;
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das obras e projetos de
engenharias, desde o início da licitação até o termino da obra para evitar
atraso na inserção de documentações obrigatórias;
Controlar o prazo de execução da obra e/ou projeto, se for o caso, notificar
o engenheiro responsável pela fiscalização da obra;
Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual vinculado a obra
pública e/ou projeto de engenharia, se for o caso, notificar o servidor res-
ponsável pela fiscalização e acompanhamento do contrato;
Manter controle atualizado de todas as obras e projetos de engenharias
realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga, se necessário, notificar
o servidor e/ou fornecedor/prestador quanto a entrega de documentação
obrigatória;
Quando necessário notificar a contratada e/ou servidores públicos envolvi-
do no processo de elaboração/entrega de documentação a ser inserida no
sistema GEOOBRAS,
Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação
dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providênci-
as e sugestões que porventura entender cabíveis;
Considerando que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos
ao servidor responsável pela inserção das informações no sistema de
obras públicas GEO-OBRAS/TCE-MT, implicará na instauração de proces-
so administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/
ou administrativa, além do que, em caso de culpa, ficará responsável por
quaisquer ônus decorrentes de eventuais multas aplicadas pelo TCE/MT,
a partir de sua nomeação;
Considerando que as decisões e providências que ultrapassarem a com-
petência do servidor responsável pela inserção das informações no sis-
tema de obras públicas GEOOBRAS/TCE-MT, deverão ser solicitadas a
seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor ROSEMAR ANTONIO ROCHA ocupante do
cargo de Alimentador de APLIC, matrícula nº 1828, como responsável pe-
la inserção de todas as documentações de obras públicas e/ou projetos de
engenharia realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga/MT pelo pe-
ríodo de 20/09/2021 a 20/09/2022.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
Paranatinga/MT, 20 de setembro de 2021
Gabinete do Presidente;
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE
BIÊNIO 2021/2022
Publique-se
Cumpra-se
Afixa-a
PORTARIA Nº 45/2021
PORTARIA Nº 45/2021
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga/MT, no uso e gozo das atribuições que lhe confere a Consti-
tuição Federal e Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE
Assinado Digitalmente
Art. 1º - Conceder gratificação de que trata o Art. 192 da Lei 024/97, ao
servido ROSEMAR ANTONIO ROCHA ocupante do cargo de Alimentador
de APLIC, matrícula nº 1828, por desempenhar a função e ser responsá-
vel pela inserção de todas as documentações de obras públicas e/ou pro-
jetos de engenharia realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga/MT
pelo período de 20/09/2021 a 20/09/2022, na portaria Nº 44.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
Paranatinga/MT, 21 de setembro de 2021
Gabinete do Presidente;
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE
BIÊNIO 2021/2022
Publique-se
Cumpra-se
Afixa-a
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Na?
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2021 APROVA A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-MT,
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2021
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PORTO ESTRELA-MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2019. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Estrela - MT,
considerando que o soberano Plenário na Sessão Ordinária de 03-de Se-
tembro de 2021, APROVA as Contas Anuais de Governo do Exercício
2019 da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, sob a responsabilidade
do Gestor Municipal Sr. Eugênio Pelachim, e, no uso das atribuições uso
das atribuições que confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, pro-
mulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º) Fica Aprovada a prestação de Contas Anuais de Governo da Pre-
feitura Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, relativa ao
exercício financeiro de 2019, gestão do Prefeito Municipal Sr. Eugênio
Pelachim, o resultado acompanhado o Parecer Prévio nº 32/2021-TP do
“E/MT e do Ministério Público de Contas 660/2021, oriundo dos au-
“Ses PROCESSO nº 8.884-6/2019, do Egrégio Tribunal de Contas do Esta-
do de Mato Grosso.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 03 Setembro de 2021.
Daniel Santi da Silva Mario Aparecido dos Santos
Presidente Vice- Presidente
Eliane da Silva Ferreira Darci Costa da Silva
1º, Secretária 2º. Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
ESTADO DE MATO GROSSO
o
273
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2021
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
22 de Setembro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.819
Ao 03 de Setembro de Dois Mil e Vinte e Um 2021 às 8:00 horas, no Plená-
rio da Câmara Municipal de Porto Estrela, Estado Mato Grosso, reuniram-
se a Senhora e Senhores Vereadores, em Sessão Ordinária para apreci-
ação e deliberação das matérias constante da Pauta do dia. Que aberta a
Sessão presidida pelo Senhor Presidente DANIEL SANTI DA SILVA, 1º.
Secretária ELIANE DA SILVA FERREIRA e 2º. Secretário DARCI COS-
TA DA SILVA.Que após fazer a chamada regimental, e verificar constar
no Livro de Registro, a presença dosVereadores e Vereadora da Câmara.
Declararam aberta a Sessão para tratar do assunto da pauta: Logo após o
Presidente passou para o 2º. Secretário que fizesse a leitura da Ata Ordi-
nária 273 da Sessão Ordinária Anterior. Em seguida o Presidente colocou-
a, em discussão e votação ficando aprovada. Prosseguindo o Presiden-
te comunica que continua em analise o Projeto 010/2021 - PPA — 2022 a
2025 e o Projeto 011/2021 da Lei Diretrizes Orçamentaria LDO para 2022,
que se encontra em estudo com as Comissões e demais vereadores para
ser analisado e votado. Em seguida o Presidente passou para a 1º Secre-
tária que fizesse a leitura. Indicação de autoria do Vereador LINDOMAR
PAULA DA SILVA. INDICAÇÃO Nº. 002/2021 — Solicito ao Senhor Prefei-
to Eugênio Pelachim, para, Patrolar, Cascalhar a Estrada na saída da Br
343 da Comunidade do Córrego Fundo que da acesso ao senhor Manoel
Ferreira, até a Instância Recanto do Senhor Carlos Correa e também fa-
zer reparos na Ponte que se encontra em má condições. Logo após o Pre-
sidente convida o Vereador Lindomar para justificar as suas indicações.
Após o Presidente colocou, em discussão e votação. Ficando Aprovada
a indicação. Dando continuidade a finalidade de apreciar a prestação de
contas do Exercício Financeiro/2019. Em seguida o Presidente passou a
palavra ao 1º secretário, para fazer a leitura dos seguintes pareceres: 1)
Parecer Prévio do Tribunal de Contas Estado de Mato Grosso, favorável
nº. 32/2021TPà aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercício/
2019; favorável a aprovação das contas, relativo as Contas do Gestor Mu-
nicipal Eugênio Pelachim, Parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo do
Exercício/2019 em relação gestão do Sr. Eugênio Pelachim; Projeto de
Decreto Legislativo nº.001/2021 (Gestão do gestor Sr. Eugênio Pelachim).
Terminada a leitura, o Sr. Presidente convidou o Sr. Prefeito Eugênio Pela-
chim para fazer uso da palavra na tribuna, não se fez presente .Em segui-
da o Presidente procedeu à palavra livre para os vereadores quem deseja
fazer uso, pela ordem com a palavra de 05-(cinco) minutos para discutir
sobre as contas do Sr. Prefeito. Na sequência, não usaram a tribuna os
Vereadoresreferente as Contas de gestão do Sr. Eugênio Pelachim. Logo
após, o Presidente em consonância com o Art. 138, parágrafo 1º, do Re-
gimento Interno deu início à votação das contas, anunciando que a vota-
ção do Decreto Legislativo n. 001/2021 por voto aberto e nominal, convi-
dando os Vereadores para assinar a folha de votação e manifestar o seu
voto sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº. 001/2021 -Aprovada por
unanimidade a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Porto
Estrela -referente ao Exercício Financeiro de 2019 do Gestor Eugênio
Pelachim, pelo o projeto de decreto legislativo 001/2021 ficando Apro-
vada por unanimidade a prestação de contas da Prefeitura Municipal
de Porto Estrela - referente ao Exercício Financeiro de 202019. Encer-
rada a votação, o Presidente convidou os Vereadores Mario Aparecido e
Eliane da Silva Ferreira para conferir o resultado da folha de votação, os
quais verificaram que o Projeto de Decreto Legislativo nº.001/2021 (re-
ferente a gestão do Sr. Eugênio Pelachim) obteve 09 (nove) votos favorá-
veis. Após o Presidente declarou que com este resultado, favorável acom-
panhado o Parecer Prévio N. 32/2021 TP do Egrégio Tribunal de Contas,
tendo em vista que de acordo com o Inciso Il, Alínea “a” do Artigo 161, do
Regimento Interno e parágrafo 2º do art. 47, da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o parágrafo 2º do Art. 31 da Constituição Federal, o pare-
cer do Tribunal de contas prevalecerá, por decisão de todos vereadores da
Câmara Municipal de Porto Estrela — MT, ficando Aprovada por unanimi-
dade as prestações de contas do Município de Porto Estrela, referente ao
Exercício Financeiro de 2019, Gestão do Prefeito Municipal Sr. Eugênio
Pelachim, acompanhando o parecer prévio N. 32/2021 TP do Tribunal de
Assinado Digitalmente

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