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materia nº 202/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2021
Date 2021-10-20
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 202/2021,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1102 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS. 1º lugar – R$ 1.000,00 (um mil reais) 2º lugar – R$ 500,00 (quinhentos reais) 3º lugar – R$ 300,00 (trezentos reais)
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 202/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$
1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância 
de R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS), para a premiação do “1º 
DESAFIO DAS MERENDEIRAS” que será realizado junto a esta Municipalidade, 
no dia 24 de novembro de 2021.
Art. 2º - O Desafio terá duas fases:
Fase I: Seleção das 05 (seis) melhores receitas que atendam os critérios de 
avaliação, conforme regulamento. A escolha será realizada pela equipe técnica da 
Secretaria Municipal de Educação e será divulgada dia 11 de novembro.
Fase II: Final prática com o preparo das 05 (cinco) melhores receitas, dia 
24/11/2021 a partir das 18h no Denize Tênis Clube. Nesta fase, serão escolhidas pela 
comissão avaliadora estabelecida pelo SEBRAE, 03 (três) receitas com melhores 
pratos e maior pontuação, que serão classificados em 1º, 2º e 3º lugar, conforme 
pontuação obtida pelo participante, do maior para o menor, respectivamente.
Os prêmios serão distribuídos da seguinte forma:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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1º lugar – R$ 1.000,00 (um mil reais)
2º lugar – R$ 500,00 (quinhentos reais)
3º lugar – R$ 300,00 (trezentos reais)
Art. 3º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 – CULTURA 
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 0006 – RESGATE E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS 
Projeto/Atividade: 1102 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS 
CULTURAIS
Caracterização do projeto: PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS 
CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS, FEIRAS CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3390.31.00.00.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, 
ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS E OUTRAS
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 18 de outubro de 
2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 202/2021
Nobres vereadores, este valor é para o custeio da premiação do “1º 
DESAFIO DAS MERENDEIRAS” que será realizado nesta municipalidade, no dia 
24 de novembro de 2021. 
O Desafio visa promover o talento, a cultura, a criatividade e incentivar os 
(as) manipuladores (as) de alimentos das escolas da rede pública de ensino 
municipal, localizados no município de Paranatinga, a ter suas preparações 
culinárias desafiadas a inovar nas formas de uso, envolvendo a culinária regional e 
priorizando os gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar local.
As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 – CULTURA 
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 0006 – RESGATE E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS 
Projeto/Atividade: 1102 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS 
CULTURAIS
Caracterização do projeto: PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS 
CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS, FEIRAS CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3390.31.00.00.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, 
ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS E OUTRAS
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam￾se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 18 de outubro de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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