| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | ''LEI Nº 2244/2021 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº- 1827¬/2019”. |
| native_id | 2878 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 2244/2021 “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº- 1827/2019”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº- 1827/2019 “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a doação de bens móveis ao Poder Executivo Municipal”, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de outubro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL