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materia nº 2244/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2244 / 2021
Date 2021-10-21
Ementa''LEI Nº 2244/2021 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº- 1827¬/2019”.
native_id2878

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 2244/2021
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº- 1827/2019”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº- 1827/2019 “Autoriza o Poder 
Legislativo Municipal a proceder a doação de bens móveis ao Poder Executivo 
Municipal”, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de outubro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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