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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 001/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 10% (dez por cento) da
despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição,
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 08 de janeiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de 10% (dez por cento) da despesa fixada, destinado a
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº
4.320/6.
Relação dos projetos/atividades e despesas a serem Suplementadas no
Orçamento vigente do exercício de 2018, para atender as necessidades da
Administração Pública Municipal.
Das Fontes;
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de fonte
ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada.
Suplementações das Despesas.
Especificações Valor R$
Transporte Escolar Ensino Fundamental – Rede Pública
Municipal.
2.500.000,00
Transporte Escolar Acadêmicos – Paranatinga à Primavera
do Leste. 1.000.000,00
Sentenças Judiciais – Precatórios Pagamentos no ano de
2018. 1.700.000,00
Sentenças Judiciais – URV pagamentos no ano 2018. 570.000,00
Total das Suplementações. 5.770.000,00
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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