materia nº 207/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2021.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 292 DA LEI MUNICIPAL 024/97 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 292 da Lei nº 024 de 08 de dezembro de 1997, em relação a 
cessão de servidores municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º – Fica autorizada a cessão dos servidores municipais 
aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Federal, 
Estadual e Municipal ou receber servidor público de outros 
órgãos com o intuito de colaboração, seja pela condução de 
esforços em atividades comuns, seja pela transferência de 
conhecimento técnico, mediante celebração de instrumento 
específico para esta finalidade.
§1º - O servidor público poderá ser cedido ou permutado, 
mediante a necessidade do serviço público ou indicado para 
provimento em cargo comissionado, para ter exercício em outro 
órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou dos 
Municípios.
§2º - Nos casos de cessão para outros entes ou órgãos, a mesma 
se dará através de autorização do Gestor do órgão/entidade 
Cedente, sem ônus, e mediante a celebração de convênio e que 
a cessão tenha anuência expressa do servidor.
§3º - Nos casos de permuta entre servidores efetivos, a mesma 
se dará através de celebração de convênio e que cada 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
órgão/entidade permutante seja o responsável pela 
remuneração do seu respectivo servidor e que a permuta tenha 
a anuência expressa do servidor. ”
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 05 (cinco) anos contados da data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 25 dias do mês de 
outubro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
3
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 207/2021
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos 
Nobres Edis o presente Projeto que adequa artigo 292 da Lei nº 024 de 08 de 
dezembro de 1997, em relação a cessão de servidores municipais.
Sendo que a cessão dos servidores municipais a prestação de 
serviços aos órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipais.
§1º - O servidor público poderá ser cedido ou permutado, 
mediante a necessidade do serviço público ou indicado para 
provimento em cargo comissionado, para ter exercício em outro 
órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou dos 
Municípios.
§2º - Nos casos de cessão para outros entes ou órgãos, a mesma 
se dará através de autorização do Gestor do órgão/entidade 
Cedente, sem ônus, e mediante a celebração de convênio e que 
a cessão tenha anuência expressa do servidor.
§3º - Nos casos de permuta entre servidores efetivos, a mesma 
se dará através de celebração de convênio e que cada 
órgão/entidade permutante seja o responsável pela 
remuneração do seu respectivo servidor e que a permuta tenha 
a anuência expressa do servidor.
Assim se faz necessário a regulamentação da Lei Municipal 024/97, 
no que tange a cessão dos servidores municipais a prestação de serviços aos 
órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, ensejando na sua 
alteração através deste presente Projeto de Lei. 
Neste contexto de forma precária, envio adequações para atender 
as demandas que urgem dos servidores públicos municipais.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
4
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, 
renovamos votos de estima e apreço. 
Ciente que Vossas Excelências apreciarão a matéria, roga-se pela 
aprovação nos termos propostos, no regime de urgência especial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 25 de outubro 
de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL