| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 209/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1269 – Incremento Temporário ao Custeio no Âmbito da Atenção Primaria a Saúde. Total................................................................................................R$ 750.000,00.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 209/2021 “INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 05 - Secretaria de Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 301 – Atenção Básica. Programa: 0011 – Atenção Básica. Projeto/Atividade: 1269 – Incremento Temporário ao Custeio no Âmbito da Atenção Primaria a Saúde. Natureza de Despesa: 3390.30.00.00 – Material de Consumo. Fonte: 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Gov. Fed. – Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde...............................................................................................R$ 350.000,00 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Gov. Fed. – Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde...............................................................................................R$ 400.000,00 --------------------- Total................................................................................................R$ 750.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde, portaria nº 1.285 de 18 de junho de 2021 e portaria nº 1.431 de 28 de junho de 2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Gov. Fed. – Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde...............................................................................................R$ 750.000,00 --------------------- TOTAL DO EXCESSO.................................................................R$ 750.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de outubro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 209/2021 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde, portaria nº 1.285 de 18 de junho de 2021 e portaria nº 1.431 de 28 de junho de 2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Projeto/Atividade: 1269 – Incremento Temporário ao Custeio no Âmbito da Atenção Primaria a Saúde. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de outubro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL