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materia nº 211/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2021
Date 2021-10-26
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 211/2021 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1270 – Covid 19 – Incentivo Financeiro ao Custeio dos Centros de Atendimento p/ Enfrentamento a COVID-19. Total..................................................................................................R$ 630.000,00.''
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 211/2021
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria de Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus. 
Projeto/Atividade: 1270 – Covid 19 – Incentivo Financeiro ao Custeio dos 
Centros de Atendimento p/ Enfrentamento a COVID-19. 
Natureza de Despesa:
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.1.46.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus –
Covid 19............................................................................................R$ 171.600,00
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS.
Fonte: 0.1.46.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus –
Covid 19............................................................................................R$ 48.400,00
3390.30.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.46.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus –
Covid 19............................................................................................R$ 10.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.46.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus –
Covid 19............................................................................................R$ 400.000,00
 ---------------------
Total..................................................................................................R$ 630.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do Ministério da Saúde, portaria nº 1.377 de 20 de maio de 2020, conforme 
Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE￾MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.46.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus –
Covid 19............................................................................................R$ 630.000,00
 ---------------------
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 630.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 26 de outubro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 211/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Ministério da Saúde, portaria nº 1.377 de 20 de maio de 2020, conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1270 – Covid 19 – Incentivo Financeiro ao Custeio 
dos Centros de Atendimento p/ Enfrentamento a COVID-19. Segue anexo 
documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 26 de outubro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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