| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 214 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA TERRAPLANAGEM AFIM DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA FORTE AGRO LTDA, CNPJ 20.972.052/0002-18 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 214 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA TERRAPLANAGEM AFIM DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA FORTE AGRO LTDA, CNPJ 20.972.052/0002-18 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a realização da execução da terraplanagem para a construção da filial da Empresa FORTE AGRO LTDA, CNPJ 20.972.052/0002-18, junto a terreno situado na Rua Paralela 1, Recanto das Acácias, 78 (conforme certidão de ocupação de solo em anexo). Art. 2º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão executados por servidores públicos municipais. Sendo que os veículos e maquinas a serem utilizados pertencem ao município, não gerando assim, quaisquer desembolso financeiro pela municipalidade. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 26 de outubro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 214/2021 Ao cumprimenta-los, apresentamos Projeto de Lei que tem como escopo incentivar a instalação de empresa junto ao município de Paranatinga. Conforme demonstram os documentos que compõe o presente projeto de lei, trata-se de permissão para realização de aterramento junto a terreno medindo 1.800 metros quadrados, em que será instalada uma filial da empresa FORTE AGRO. Portanto, a despesa que o Município terá com o incentivo é muito aquém do que pretende-se em alcançar em tributos, já que a empresa pretende investir em torno de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) além é claro dos empregos diretos e indiretos que o empreendimento irá oferecer ao Município. Diante disso, é possível alcançar a finalidade publica que se pretende, que é aumento de receita e geração de empregos ao Município. Assim, solicita-se aos Senhores Vereadores o exame do Projeto de lei e de seus anexos, aprovando-o, uma vez concluído que é legal e conveniente para o Município. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 26 de outubro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL