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materia nº 214/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2021
Date 2021-10-27
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 214 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA TERRAPLANAGEM AFIM DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA FORTE AGRO LTDA, CNPJ 20.972.052/0002-18 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 214 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA 
EXECUÇÃO DA TERRAPLANAGEM AFIM DE 
INSTALAÇÃO DA EMPRESA FORTE AGRO LTDA, 
CNPJ 20.972.052/0002-18 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a 
realização da execução da terraplanagem para a construção da filial da 
Empresa FORTE AGRO LTDA, CNPJ 20.972.052/0002-18, junto a terreno 
situado na Rua Paralela 1, Recanto das Acácias, 78 (conforme certidão de 
ocupação de solo em anexo).
Art. 2º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão 
executados por servidores públicos municipais. Sendo que os veículos e 
maquinas a serem utilizados pertencem ao município, não gerando assim, 
quaisquer desembolso financeiro pela municipalidade. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 26 de outubro de 
2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 214/2021
Ao cumprimenta-los, apresentamos Projeto de Lei que tem como 
escopo incentivar a instalação de empresa junto ao município de 
Paranatinga.
Conforme demonstram os documentos que compõe o presente 
projeto de lei, trata-se de permissão para realização de aterramento junto a 
terreno medindo 1.800 metros quadrados, em que será instalada uma filial 
da empresa FORTE AGRO.
Portanto, a despesa que o Município terá com o incentivo é muito 
aquém do que pretende-se em alcançar em tributos, já que a empresa 
pretende investir em torno de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) além é 
claro dos empregos diretos e indiretos que o empreendimento irá oferecer 
ao Município.
Diante disso, é possível alcançar a finalidade publica que se 
pretende, que é aumento de receita e geração de empregos ao Município.
Assim, solicita-se aos Senhores Vereadores o exame do Projeto de 
lei e de seus anexos, aprovando-o, uma vez concluído que é legal e 
conveniente para o Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 26 de 
outubro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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