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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PROJETO DE LEI CM Nº 017/2021.
AUTOR: VEREADOR WELLINGTON MIRANDA PASSOS
VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO
PARA CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS 
QUE TENHAM SIDO CONDENADAS 
PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI 
MARIA DA PENHA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT decreta:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo, Municipal para todos os cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração e funções de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas 
nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei 
Maria da Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a 
condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado 
cumprimento integral da pena.
Art. 2º O agente já nomeado e que se enquadrar no disposto no Art. 1º 
deverá ser exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta 
Lei.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a 
regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação.
Paranatinga-MT, 06 de Junho de 2021.
WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Vereador
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
JUSTIFICATIVA
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões 
brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um
problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de
responsabilidade da sociedade como um todo.
Apesar dos números relacionados à violência contra as mulheres no
Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de 
legislação, sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela ONU 
uma das três leis mais avançadas de enfrentamento à violência contra as 
mulheres do mundo.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, 
define violência contra a mulher como "qualquer ato ou conduta baseada no 
gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à 
mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada" (Capítulo I, Artigo 1º).
A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de violência – a
moral e a patrimonial -, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, 
totalizam as cinco formas de violência doméstica e familiar, conforme definidas 
em seu Artigo 7º.
Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) alterou o Código
Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de 
homicídio, e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, 
então, passa a ser entendido como homicídio qualificado contra as mulheres "por 
razões da condição de sexo feminino".
É chegada a hora de agirmos no âmbito da municipalidade,
instalando o enfrentamento à violência contra a mulher como prioridade e 
urgência, impedindo que criminosos do tipo tenham acesso a nomeações no 
serviço público municipal.
No que tange a constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar do assunto 
em comento, cabe dizer que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa
reservada para a criação e extinção de cargos públicos e seu provimento (art. 
61, §1º, II, a e c, da Constituição Federal), não se situa, entretanto, no domínio 
dessa reserva o estabelecimento de condições para o provimento de cargos 
públicos, a exemplo do deliberado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente 
as normas impeditivas do nepotismo em âmbito municipal, consoante Tema 29 
em Repercussão Geral na Suprema a saber:
“Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.”
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de 
vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada é inspirada na Lei 
Municipal nº 5.849/2019 do Município de Valinhos/SP, que, inclusive, foi levada ao 
Supremo Tribunal Federal para averiguação da sua constitucionalidade por suposta 
alegação de usurpação de competência do Poder Executivo.
O STF, no julgamento do recente Recurso Extraordinário nº 1.308.883, proposto pela 
Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 
5.849/2019, de autoria parlamentar, para vedar a nomeação de pessoas condenadas pela 
Lei Maria da Penha pela Administração Pública. Na ocasião, a conclusão do Ministro 
Edson Fachin foi de que:
Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração 
Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a 
norma impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar 
concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja 
aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação 
restritiva.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente proposição, 
pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode legislar para 
criar a Lei que veda a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos na 
Administração.
Por todo o exposto, aguardo a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na 
aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade e 
proteção aos direitos da mulher.
Paranatinga-MT, 06 de Junho de 2021.
WELLINGTON MIRANDA PASSOS
Vereador

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