br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 216/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 2021
Date 2021-11-05
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 216/2021 PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
native_id2907

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 216/2021
Paranatinga-Mato Grosso, 03 de novembro de 2021
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa 
Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que PRORROGA o 
REFIS/Paranatinga 2021.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população de 
Paranatinga/MT a promover a regularização de créditos do Município relativos à 
Receitas Não Tributárias e Tributárias, ocorridas até 31 de dezembro de 2020, tais 
como tributos relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias, como por 
exemplo: ISSQN, IPTU, Taxas, dentre outros créditos, bem como viabilizar e 
incrementar a receita tributária e não tributária do Município.
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei 
de Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos 
em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, 
como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento com 
redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados.
Assim como fora instituído o REFIS PARANATINGA 2019 no
primeiro e segundo semestre do ano, do qual possibilitou arrecadação e 
regularização fiscal entre uma parte dos contribuintes inadimplentes, mister se faz 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
a execução da segunda edição do referido programa que possibilitará maior 
incremento de receita.
Ademais, a segunda edição visa usufruir do Termo de Parceria 
firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Judiciário a fim de executar o 
programa REFIS PARANATINGA 2021. 
Cabe lembrar que o presente REFIS tem vigência com a promulgação 
da lei até 30 de novembro de 2021. Da qual este projeto propõe extensão da vigência 
do Programa REFIS PARANATINGA 2021.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e 
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público Municipal 
e com observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos o presente 
pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do 
Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitando o ensejo para 
renovar os protestos de estima e consideração.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
PROJETO DE LEI Nº 216/2021
“PRORROGA O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2021) 
DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO 
DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
ARTIGO 1º. O artigo 8º da Lei 2161 de 03 de maio de 2021 passa a ter a 
seguinte redação: 
ARTIGO 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2021 será 
do início da vigência desta lei até o dia 10 de dezembro de 2021, salvo o disposto do 
artigo 3º desta lei.
ARTIGO 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 03 de novembro de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal

open original →