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materia nº 2252/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2252 / 2021
Date 2021-11-05
Ementa''LEI Nº 2252/2021 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2252/2021
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 
181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA 
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA 
SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Fica suprimido o Artigo 1º. 
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação 
atuarial, realizado em MAIO/2021.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor:
Suprimido os incisos I, II, e III.
IV – nos demais casos, na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 
de novembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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